O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), em auxílio à 4ª Promotoria de Tutela Coletiva da Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, ajuizou, na sexta-feira (17/01), ação civil pública (ACP) contra o município do Rio de Janeiro e a Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro (Rio-Águas). O objetivo é obter determinação judicial para que ambos os réus realizem a manutenção dos sistemas de drenagem de águas pluviais, bem como a adequação/implementação da política pública direcionada ao controle e mitigação das consequências das fortes chuvas que afligem a cidade do Rio de Janeiro.
A ACP foi baseada em informações colhidas em inquérito civil, no qual ficou comprovado que na atual gestão houve significativa redução nos investimentos nos programas e ações na área. Análise do Tribunal de Contas do Município (TCMRJ), realizada a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito conduzida pela Câmara Municipal do Rio (CPI das Enchentes), constatou que houve expressiva redução nos recursos orçamentários efetivamente liquidados com despesas de prevenção de enchentes e manutenção dos sistemas de drenagem, além de outras áreas de programação que se relacionam à temática.
A análise dos dados levantados, comparativamente com o que fora efetivamente vertido pelo município nestes programas nos anos anteriores, revela a deficiência do governo neste aspecto, além de uma inaceitável irresponsabilidade no que se refere à segurança e integridade física dos munícipes cariocas. Também constatou-se que o "Componente de Manejo de Águas Pluviais" integrante do Plano Municipal de Saneamento Básico encontra-se atualmente ultrapassado e com prazo de atualização vencido, além de ser incompleto, por não atender às exigências da Lei 11.445/2007 – nem contemplar soluções para toda a cidade, mas apenas para determinadas regiões.
Ao longo da argumentação na ACP, o MPRJ expõe que as chuvas fortes são fenômeno absolutamente previsível na capital fluminense, cujas consequências nefastas são mais do que sabidas, razão por que se mostra inadmissível o comportamento insatisfatório do poder público quanto às políticas de drenagem urbana e prevenção de desastres e enchentes, para a mitigação dos graves efeitos das chuvas intensas no território do Rio de Janeiro.
É importante destacar que, no curso do inquérito civil que originou a ação, o MPRJ expediu recomendação, nas pessoas do prefeito Marcelo Crivella, do secretário de Conservação e dos presidentes da Comlurb e da Rio-Águas, aconselhando a implementação de ações administrativas suficientes para a imediata desobstrução e manutenção das redes de drenagem e vias de escoamento, imediata dragagem de rios e canais com vistas à diminuição do assoreamento, o restabelecimento das estações telemétricas, além da promoção de ações de educação ambiental e campanhas publicitárias de conscientização da população. Contudo, até o presente momento, não há notícias acerca do atendimento da recomendação ministerial pelo poder público municipal.
Com site do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro