Orçamento Anual e Plano Plurianual são atualizados na ALERJ

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), promulgou hoje (16), duas novas leis estaduais e atualizou outras três normas que haviam sido sancionadas com vetos parciais. A medida é resultado da derrubada, em votação ocorrida no último dia 10 de março, de vetos do governador a projetos aprovados na casa.

Foram atualizadas as leis que tratam do Orçamento Anual de 2020, a que instituiu o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e a que criou o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente, todas de autoria do Executivo. As novas leis publicadas hoje tratam da criação de dois programas estaduais, Família Segura e Empresa Amiga do Esporte, e são de autoria dos deputados Marcelo do Seu Dino (PSL) e Dr. Serginho (PSL), respectivamente.

Orçamento e PPA

Entre os vetos derrubados se destaca o veto parcial ao projeto de lei 1.365/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.731/2020 - Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Os deputados derrubaram o veto ao artigo que autoriza o Executivo a instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência Social dos Servidores do Estado do Rio (Iaserj), instituído pela Lei 7.946/18, de forma gradual durante 48 meses sucessivos. A execução do PCCS é uma demanda de quase 30 anos da categoria, que tem grande defasagem nos salários.

A derrubada desse veto só foi possível devido a um acordo estruturado pelo presidente da Casa, André Ceciliano, e pelo Líder do Governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC). Os deputados concordaram em manter o veto ao trecho que determinava a criação de um plano para a aplicação da revisão geral anual das perdas salariais dos servidores públicos estaduais, que estão sem reajuste há cinco anos. Como parte do acordo, a Alerj vota na próxima quarta-feira (18/03) um projeto que autoriza modificações no orçamento para permitir reajustes salariais, desde que não atentem contra o Regime de Recuperação Fiscal.

Já na Lei 8.730/2020, que criou o PPA, medida que define as metas e diretrizes orçamentárias que vão orientar o estado nos próximos quatro anos, foi derrubado o artigo que obriga o Governo do Estado a executar anualmente as dotações orçamentárias previstas para o Fundo Estadual de Cultura (FEC). O artigo determina o uso inclusive os recursos que sejam fruto de contrapartidas dos incentivos fiscais aportados na conta do próprio Fundo.

Fundo Segurança Presente

Duas novas leis que haviam sido vetadas pelo Executivo foram promulgadas na íntegra pela Alerj. A Lei 8.749/20, do deputado Marcelo do Seu Dino (PSL), cria o Programa Família Segura no Estado do Rio. O objetivo é orientar, promover palestras e acompanhar o cumprimento das medidas protetivas deferidas judicialmente em favor da vítima e de seus familiares. O programa deve ser desenvolvido e implementado pela Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ).

Outra lei que passa a valer é a 8.750/20, do deputado Dr. Serginho (PSL), que cria o Programa "Empresa Amiga do Esporte" no Estado do Rio. Segundo o texto, as empresas poderão participar, por meio de patrocínio ou doação, em suporte direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. As empresas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas.