MP do Saneamento divide opiniões e mobiliza entidades do setor em manifestação

Na próxima terça-feira, 31 de julho, ao menos 16 capitais brasileiras receberão mobilizações contrárias à Medida Provisória 844/2018, que altera o marco legal do saneamento básico. Trata-se do Dia Nacional de mobilização contra a MP do Saneamento.

A medida foi assinada pelo Presidente Michel Temer na manhã do último dia 6, data da partida de futebol de Brasil contra Bélgica que rendeu a eliminação da seleção da Copa 2018.

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE) alertam que a proposta de revisão do Marco Legal do Saneamento (lei 11.445/2007) pode desestruturar totalmente o setor no Brasil.

"Além de ser inconstitucional, a MP afeta a titularidade dos municípios, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo Brasil. Nesse contexto, com certeza haverá prejuízos imediatos para a universalização dos serviços, e a MP, ao contrário do discurso do Governo Federal, promoverá uma verdadeira desestruturação do setor de saneamento no Brasil, aumentando a diferença entre municípios ricos e pobres", afirma o Presidente da ASSEMAE, Aparecido Hojaij.

No Rio de Janeiro, a concentração contra a MP do Saneamento acontece às 10h, em frente à sede da ASSEMAE, que funciona no Centro da cidade, na Av. Rio Branco, 124, Edifício Edison Passos. No mesmo horário desta terça-feira, a mesma mobilização acontece em Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, João Pessoa/PB, Maceió/AL, Natal/RN, Porto Alegre/RS, Porto Velho/RO, Recife/PE, Salvador/BA, São Paulo/SP e Vitória/ES.

Realidade Precária

Cerca de 17% dos brasileiros não têm acesso aos serviços de abastecimento de água e apenas 51,9% têm acesso a esgotamento sanitário. Os dados são da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), no ano de 2016, nove anos após a edição da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Em 2013, o Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB, lançava a meta de que 93% dos domicílios brasileiros deveriam contar, ainda em 2018, com abastecimento de água, e 76% com esgotamento sanitário. A cinco meses do ano acabar, a meta está longe de ser alcançada e o Governo Federal justifica a MP 844 como forma de incentivar o aumento da participação da iniciativa privada no setor.

Outro ponto de vista

No último dia 23, os advogados pós-Doutor em Direito, Fernando Vernalh, e a Doutora em Direito Angelica Petian, publicaram em coluna no "Valor Econômico" um ponto de vista favorável à Medida Provisória nº 844/2018.

Para eles, a MP traz relevantes atualizações no marco legal do saneamento no país porque pode reduzir disputas em torno da titularidade do serviço e o diagnóstico sobre a falta de capacidade institucional dos entes locais e regionais, vistos como entraves ao desenvolvimento do saneamento.

Os juristas explicam que a primeira inovação que a MP promove é a ampliação das competências da Agência Nacional de Águas (ANA), que passará a atuar como uma agência reguladora para todo o setor de saneamento.

"Até então, a regulação mais específica do setor ficava à conta de agências estaduais, municipais ou intermunicipais, cuja regulação diversificada impunha desafios aos grandes prestadores, como as companhias estaduais. A concentração dessas competências numa agência federal, como a ANA, pode funcionar bem para melhorar a abrangência, a qualidade e a uniformidade da regulação, sem que se elimine a atuação residual das demais agências. Isso concorrerá para melhorar a segurança jurídica e o ambiente para investimentos no setor", aponta trecho da coluna de Fernando Vernalh e Angelica Petian.