Em ação direta de inconstitucionalidade impetrada na sexta (1º/5) no Supremo Tribunal Federal, o PT requer o fim das exigências burocraticas do governo para pagar o auxílio emergencial de R$ 600 a R$ 1.200, como a apresentação de CPF regular do beneficiário e dos filhos menores. Também pede a aceitação automática das declarações ao Cadastro Único. O PT requer ainda que o STF determine a abertura de postos de emergência nos bairros e comunidades, para acabar com as filas, que classifica de humilhantes, entre outras medidas.
Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada na sexta-feira, 1º de maio, no STF, o PT solicitou a suspensão imediata das as exigências de regularidade de quem pediu acesso à renda emergencial básica sejam suspensas imediatamente para que o pagamento da primeira parcela de R$ 600 ocorra rapidamente, acabando com as filas e com a espera pela análise. "Tais exigências ou são inconstitucionais ou devem ser interpretadas conforme dispositivos constitucionais de proteção aos direitos das pessoas", defende a presidenta nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann.
"Nosso objetivo é fazer o governo pagar logo e não se apegar a burocracias. As pessoas estão em dificuldades. A fome não espera", diz Gleisi. "As pessoas não podem ser humilhadas para receber um direito, nem exporem suas vidas ao vírus ficando em longas filas e aglomerações esperando a Caixa atender". O PT ainda solicitou ao Supremo que determine a abertura de postos de atendimento da Caixa nas comunidades carentes para atender à população. "Isso pode ser feito de maneira itinerante", destaca.
O auxílio de R$ 600 foi aprovado pelo Congresso em março, depois de Jair Bolsonaro apresentar um projeto que previa o pagamento de meros R$ 200 de auxílio emergencial. Foi a partir de uma proposta do PT, que previa pagar um salário mínimo por mês, encampada pelos partidos de oposição, que o Congresso votou a medida em vigor.
O PT acusa o governo de sabotar os pagamentos, exigir comprovações e o rito de uma burocracia que sacrifica quem está mais precisando neste momento. "O governo tem de zelar pelas vidas das pessoas, podendo garantir o pagamento àqueles que estão em dificuldades para manter a si e suas famílias, num momento dramático da vida nacional, em meio à pandemia", aponta a deputada.
O PT aponta que um dos pontos que precisa ser interpretado conforme a Constituição é o parágrafo 4º, artigo 2º, da Lei 13.982/20, que instituiu o auxílio emergencial. Neste dispositivo está o condicionante da renda que a pessoa precisa ter para receber o seguro quarentena e que serão beneficiadas as pessoas inscritas no Cadastro Único ou por autodeclaração para os não inscritos. "A verificação dessa condicionante tem deixado muitos pedidos em análise por dias, dificultando o acesso das pessoas ao benefício", alega o partido. Como a situação é de muita gravidade, o PT está solicitando que se considere presumível a regularidade da situação cadastral nestes casos e libere-se o recurso, ficando a comprovação a posteriori. É o "in dubio pro povo".
Outra interpretação conforme a Constituição é pedida para o parágrafo 9 do mesmo artigo, que determinou apenas a Caixa Econômica Federal como operadora do pagamento do auxílio. Isso tem levado as pessoas a formarem imensas filas, esperar por horas, até dias, em aglomerações que são disseminadores do vírus, colocando em risco a vida de milhares de famílias. O PT pede pra incluir como órgãos pagadores todas as instituições financeiras públicas federais, como o Banco do Brasil, por exemplo, e aquelas acreditadas pelo governo federal que tenham essa finalidade.
As solicitações do PT envolvem ainda a declaração da inconstitucionalidade de outros dispositivos do decreto de regulamentação. Eles têm como característica comum a implementação de exigências não previstas em lei, seja a exigência de regularidade do CPF ou a própria necessidade de indicação dos CPFs dos demais dependentes componentes da família, bem como a limitação do auxílio pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Para o PT, o objetivo da ação é deixar claro que Estado deve sempre maximizar a proteção social e, no caso desse auxílio, alcançar o maior número de pessoas que necessitem, o mais rápido possível. Erros e irregularidades, caso constatados, devem ser consertados mais tarde.