Comissão de Direitos Humanos pede informações a Niterói sobre repressão a ambulantes

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) oficiou anteontem (29) o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves e o secretário de Ordem Pública de Niterói, Paulo Henrique de Moraes, sobre a repressão da Guarda Civil Municipal contra trabalhadores ambulantes do município durante a pandemia de Covid-19. Na semana passada, o CNDH recebeu denúncia do mandato do vereador Renatinho (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, sobre a repressão aos ambulantes promovida pela Guarda Civil de Niterói.

O colegiado recebeu denúncia sobre a realização, no mês de junho, de operações batizadas como "Tolerância Zero", com objetivo de apreender mercadorias de ambulantes não regularizados. Segundo a denúncia, no dia 24, uma operação teria resultado na agressão de um trabalhador ambulante senegalês por cerca de dez agentes da Guarda Civil Municipal. No dia seguinte, um ambulante com deficiência teria sido agredido por agentes da Guarda.

Direitos fundamentais

Segundo o CNDH, caso sejam comprovados, os atos da Guarda Municipal violam, de forma frontal, os direitos fundamentais de diversos trabalhadores.

"Ressalte-se que muitas das pessoas que estão trabalhando estão em situação evidente de estado de necessidade e, por isso, seguem realizando trabalhos informais. Além disso, a situação de vulnerabilidade é ainda mais agravada, pois muitas pessoas não conseguiram acesso ao auxílio emergencial", informa o conselho, que solicita que a Prefeitura atue dentro de suas competências para garantia dos direitos humanos dessas pessoas.

O conselho enviou ainda questionamentos sobre os fatos denunciados e sobre o número de ambulantes cadastrados no Município e as ações de apoio prestadas a eles durante a pandemia.

O CNDH oficiou também o procurador-geral de Justiça do Estado para requerer que a atuação de promotor/a de Justiça que tenha atribuição para atuar no caso. O Defensor Público-Geral estadual também foi oficiado.