Por 34 votos contrários e 27 favoráveis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) rejeitou nesta quarta-feira (12/08), em primeira discussão, o projeto de emenda constitucional (PEC) 12/19, que permitiria a instalação de indústrias de armas de fogo nos municípios fluminenses. A PEC vai a arquivo e um novo projeto sobre o tema não poderá ser novamente apresentado na Casa pelo prazo de um ano.
O objetivo da PEC era revogar o artigo 367 e o parágrafo único da Constituição Estadual, que proíbe o Governo do Estado e as prefeituras municipais a concederem autorização para o funcionamento dessas indústrias. O artigo ainda determina que o poder público estabeleça restrições à atividade comercial que explore a venda de armas de fogo e munições. Mais de 50 entidades da sociedade civil eram contrárias à proposta, como mostrou matéria do Portal Eu, Rio!
“Esse não era um projeto para democratizar o acesso às armas de fogo. Nenhum criminoso compra armamento direto da indústria. Temos um estado falido que precisa atrair investimentos. Não podemos nos dar ao luxo de rejeitar um centavo sequer de quem quer vir ao estado gerar emprego. Já há uma empresa do setor que está muito interessada em vir para o nosso estado, que geraria um investimento de R$ 150 a 300 milhões. Com a rejeição, o único resultado é redirecionar essas companhias para outros estados da federação”, lamentou o deputado Alexandre Freitas (Novo), autor original da PEC.
Debate intenso
A votação da proposta gerou um debate intenso de mais de uma hora em plenário. A possibilidade de geração de empregos foi um dos principais argumentos dos deputados favoráveis à iniciativa. “Precisamos incentivar as instalações das empresas. Chega de expulsar aqueles que produzem riqueza. Já temos inúmeros depósitos de armas das Forças Armadas no Rio de Janeiro que possuem um grande processo de segurança, sem nenhum caso de roubo ou furto”, argumentou o deputado Alexandre Knoploch (PSL).
Já a deputada Renata Souza (PSol), presidente da Comissão de Direitos Humanos, que votou contra a medida, disse que a instalação de fábricas de armas de fogo poderia aumentar os índices de violência no estado. “Uma fábrica dessas não representa um grande número de empregos. Não há nesta PEC, por exemplo, uma contrapartida para o estado, que passa por recuperação fiscal. Só em maio deste ano, foram vendidos um milhão de cartuchos de armas no varejo no Brasil. Mas não houve aumento de empregos no país. O que há é um maior número de assassinatos, feminicídios. Mais de 70% dos homicídios brasileiros são por arma de fogo”, afirmou. Renata Souza também acredita que há uma fragilidade no controle de armas no Brasil e, em especial Rio, e destacou a falta de debate em torno da proposta. “É bom lembrar que houve a CPI das Armas na Alerj, em que o principal elemento destacado foi a dificuldade de fiscalização das armas de fogo. Grande parte dessas armas regulares acabam indo parar na mão de grupos armados”, concluiu a parlamentar.