Pezão vai recorrer contra reajustes aos servidores da Justiça, Defensoria e MP

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que derrubou, nesta quarta-feira, os vetos do chefe do Poder Executivo fluminense aos projetos de lei que determinam o reajuste salarial de 5% aos servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública. A derrubada dos vetos foi por unanimidade no Legislativo.

O Governo do Estado informou que o reajuste viola o artigo 8º da Lei Complementar federal 159/2017, que implementou o Regime de Recuperação Fiscal, sancionado no ano passado pelo presidente Michel Temer, visando recuperação dos estados em crise.

Eis o artigo 8º: "São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares,exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal".

"Esse aumento é inviável neste momento. O Rio não pode correr o risco de perder o Regime de Recuperação Fiscal, que tem sido fundamental para reequilibrar suas finanças. Sem ele, o Estado pode ficar inadimplente com a União e voltar a ter suas contas bloqueadas", explicou Pezão.

Segundo o governador, a Previdência estadual sofreria o impacto dos reajustes, no caso de benefícios de aposentadoria e pensão implantados sob o regime de paridade. Qualquer aumento concedido aos servidores da ativa será estendido a inativos e pensionistas. O impacto seria superior a R$ 77 milhões por ano na previdência fluminense, segundo a Rioprevidência.

Os dois projetos vetados por Pezão e que serão publicadas no Diário Oficial do Estado nos próximos dias, tramitavam na Alerj desde 2015. Os valores reajustados são retroativos referentes a setembro de 2015. O objetivo das medidas é compensar perdas salariais dos últimos quatro anos, quando foi concedido o último reajuste.

Para Gustavo Belmonte, presidente da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio, a vitória irá diminuir o impacto da inflação "Nossa categoria vem sofrendo há bastante tempo com essas perdas. Ainda é pouco, mas é um caminho que se tem que andar", declarou.

O diretor-geral do Sindijustiça-RJ (Sindicato dos Servidores da Justiça), Aurélio Lorenz, destacou que a derrubada dos vetos é resultado de intensa mobilização articulada pelo entidade desde o primeiro semestre. "Após o veto do governador, permanecemos na luta desenvolvendo ações estratégicas, como reuniões com deputados e veiculação de matérias sobre o tema em jornais de grande circulação", contou.

Na sessão desta quarta-feira, as galerias ficaram repletas de servidores do MP, TJ e Defensoria, pressionando os deputados presentes.