Estado do Rio pode ser excluído do Regime de Recuperação Fiscal, alerta Fazenda

A derrubada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) do veto do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto de lei que concede reajuste de 5% aos servidores do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria, no último dia 22, pode custar caro ao Estado. Este poderá ser excluído do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual aderiu no final do ano passado, para obter uma moratória da dívida com o governo federal por três anos e uma ajuda financeira da União. O alerta é do secretário estadual de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes.

"Estamos enfrentando uma proibição do regime na concessão de aumento. E, com isso, se o Conselho de Supervisão decidir e for enviado ao Ministério da Fazenda, podem retirar o estado do regime. Aí, sim, é que existe a principal questão a ser debatida. Estamos em uma situação de perigo. Se formos retirados do Regime de Recuperação Fiscal, isso vai significar pagar automaticamente R$ 18 bilhões, o que representa ficar seis meses sem pagar a folha de funcionalismo do estado", afirmou o secretário, em entrevista à rádio CBN, nesta segunda-feira.

Segundo Gomes, a Procuradoria Geral do Estado já começou a preparar a ação na qual o Governo Pezão vai ingressar no Supremo Tribunal Federal para derrubar o reajuste aprovado pela Alerj. De acordo com ele, o aumento viola o artigo 8° da Lei Complementar federal 159/2017 e ameaça a permanência do Estado do Rio no Regime de Recuperação Fiscal.

"Antes do Regime de Recuperação Fiscal, o Estado não tinha controle da gestão do caixa, com sucessivos bloqueios e arrestos. Esses R$ 18 bilhões representam a importância do regime. Há o impacto de R$ 190 milhões com os aumentos aprovados, mas estamos falando de R$ 18 bilhões sendo devolvidos imediatamente ao Governo Federal", disse o secretário, acrescentando que as medidas do RRF estão no prazo ou já foram implementadas e os seus efeitos vêm surtindo efeito nos cofres estaduais.

"Vivíamos o caos com atrasos de pagamento de salários do funcionalismo antes do plano. Não podemos esquecer que o Regime de Recuperação Fiscal foi discutido com a sociedade. A Alerj aprovou a adesão do Estado ao plano e aprovou uma série de leis e medidas. O Executivo aprovou decretos e regulações, ou seja, houve esforço de todo o Estado para aderir às condições de entrada no Regime de Recuperação Fiscal", recordou Gomes.

Pelo texto aprovado na Alerj, o reajuste passará a valer a partir de 1º de setembro, ou seja a próxima sexta-feira. Se até lá o governo entrar com a ação no STF, o percentual não deverá ser dado nesta data.

Prevendo isso, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio (Sindjustiça-RJ) e o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que presta assessoria jurídica à entidade, já encaminhou a defesa dos direitos dos servidores e o sindicato acredita que, como a lei é constitucional, as chances de decisão favorável da justiça são boas. Assegurada a vitória judicial, o funcionalismo receberá a reposição retroativamente a 1º de setembro.

"Sabíamos que essa luta seria dividida em três etapas: aprovação, veto e recurso no STF. Estamos preparados e iremos enfrentar essa fase com a mesma força que usamos para abrir o caminho até aqui", contou o diretor de assuntos jurídicos do Sindjustiça, José Carlos Arruda.