O Congresso Nacional realiza sessões na segunda-feira (19/4) e na terça-feira (20/4) para análise de um projeto de lei que altera regra orçamentária (PLN 2/21) e de vetos presidenciais. Para que um veto presidencial seja derrubado pelo Congresso Nacional, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores. Na segunda-feira, a sessão será dividida em três etapas: às 10 horas (fase destinada aos deputados), às 16 horas (senadores) e às 19 horas (deputados novamente).
O PLN 2/21 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir, em 2021, a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas.
"Nós vamos nos dedicar para votarmos o PLN 2, que é muito importante para garantir a implantação no Brasil dos programas de manutenção do emprego e do Pronampe, de auxílio às pequenas e micro empresas, e também a apreciarmos diversos vetos presidenciais, que é atribuição do Congresso Nacional", disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que comanda as sessões do Congresso.
O pano de fundo da disputa em torno do PLN2/21 e dos vetos presidenciais é a dificuldade de conciliar as rígidas normas orçamentárias, como o teto de gastos e a proibição de endividamento para despesas correntes, com despesas extraordinárias para combater os efeitos da pandemia da Covid-19. A dificuldade dessa conciliação ficou explícita no atraso para a votação do Orçamento da União para 2021, em que o Instituto Fiscal Independente, ligado ao Senado, apontou despesas sem cobertura de R$ 32 bilhões.
Desse total, R$ 26 bilhões se referem a emendas parlamentares, que o ministro da Fazenda, Paulo Guedes, defende cortar. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que comandou a negociação e tem o poder de fazer tramitar pedidos de impeachment contra Bolsonaro, alertou que não admite o recuo de compromissos firmados com as bancadas, na maioria governistas.
Congresso examina restituir a Estados e Municípios verba federal para vacinas
A pandemia é um poderoso agravante do impasse orçamentário. Entre os vetos de Bolsonaro que aguardam votação pelas duas casas parlamentares, dois são relacionados à aquisição de vacinas contra a Covid-19. Deputados e senadores podem manter ou derrubar o VET 8/21, que determina o prazo de cinco dias para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceder autorização temporária de uso emergencial para importação e distribuição de imunizantes. O prazo estava previsto em projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso que deu origem à Lei 14.121/21. A norma autorizou o Brasil a aderir ao consórcio global de vacinas Covax Facility.
Também está pronto para análise o VET 9/21 a trechos do PL 534/21, que foi transformado na Lei 14.125/21. A norma autoriza a União e os demais entes a adquirir vacinas e assumir a responsabilidade civil em relação a efeitos adversos pós-vacinação. O governo federal vetou alguns dispositivos do texto original, como a autorização para estados e municípios adquirirem doses de vacinas em caráter suplementar, com recursos da União no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI).
Vetos afetam auxílio emergencial a mães provedoras e internet grátis para alunos
Entre os vetos em pauta está também o VET 35/20, que atingiu a lei que dá prioridade para acesso ao auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental. Já o VET 50/20 foi aplicado à Medida Provisória 983/20, editada para desburocratizar as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.
Também poderá ser votado o VET 1/21, que atingiu o projeto (PL 1013/20) que suspendia o pagamento de dívidas de clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).
Outros vetos em pauta são o VET 5/21, que se refere a dispositivos da Lei que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e o VET 10/21, que atingiu todo o texto do Projeto de Lei 3477/20, aprovado em dezembro, que destinava R$ 3,5 bilhões para garantir acesso gratuito à internet de alunos inscritos no CadÚnico e de professores de escolas públicas.
Agência Câmara de Notícias