O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I e da Força-Tarefa instituída para a fiscalização das ações e serviços de saúde de enfrentamento à pandemia de Covid-19, encaminhou, nesta terça-feira (20/04), um novo pedido à Justiça para que o Município de Duque de Caxias cumpra a decisão judicial que já foi proferida em relação ao atendimento ao Plano Nacional de Vacinação (PNI).
Requer o MPRJ uma nova intimação pessoal do Prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, do Secretário Municipal de Saúde e da Subsecretária de Saúde responsável pela campanha de vacinação contra Covid-19 para que, sob pena da prática do crime de desobediência e de ato de improbidade administrativa, obedeçam, entre outros itens, ao Plano Nacional de Operacionalização contra Covid-19, em especial no que diz respeito à ordem dos grupos prioritários e ao esquema vacinal.
No documento, é pedido que seja observado o prazo preconizado pelo fabricante das vacinas para o intervalo entre a aplicação da primeira e da segunda dose, devendo observar as orientações técnicas periódicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde quanto à necessidade de reserva da segunda dose. Além disso, que a campanha de vacinação seja organizada, convocando-se, a cada dia, grupos de pessoas por faixa etária ou demais critérios prioritários do Plano Nacional levando-se em conta o número diário de doses disponíveis, bem como a sua capacidade de aplicação, evitando-se, assim, aglomerações e longas filas.
Desde janeiro deste ano, o MPRJ fez diversas fiscalizações na Central de Vacinas e nos postos de vacinação de Duque de Caxias, expediu recomendações, ajuizou ações e vem cobrando, ativamente, do gestor municipal eficiente atuação de forma a organizar a aplicação das vacinas em respeito ao PNI. De acordo com o documento enviado à Justiça, “São recorrentes na imprensa as notícias de filas, aglomerações e confusões na campanha de vacinação em Duque de Caxias e mesmo após a nova decisão judicial, o Município vem sendo apontado como local de grandes aglomerações, confusões e falta de comunicação acerca da campanha de vacinação, por convocar a população em grupos de idade, sem observar sua disponibilidade de doses.”
Até o momento, o Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde de Duque de Caxias já foram multados por descumprimento da decisão judicial. Como a multa se mostrou inócua para compelir ao cumprimento, o MPRJ busca a caracterização do crime de desobediência, para que a conduta dos gestores seja apurada também na seara criminal.
O MPRJ ressalta a necessidade de a intimação ser cumprida em caráter de urgência.