MPF cobra devolução de R$ 1,3 bi à Saúde

O Ministério Público Federal (MPF) entrou no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com novo pedido para obrigar o Governo fluminense a transferir ao Fundo Estadual da Saúde mais de R$ 1,3 bilhão. A cifra corresponde aos recursos que deixaram de se transferidos a este fundo entre 2013 a 2015, descumprindo o mínimo constitucional de 12% do orçamento estadual para a saúde.

A 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro tomou uma decisão favorável à devolução de recursos à saúde em agosto de 2016, mas essa liminar foi suspensa por um desembargador em plantão nos Jogos Olímpicos. Desde então, uma sentença reafirmou a liminar. Mais do que isso, para o MPF, mudaram de forma visível e as circunstâncias para a suspensão da decisão da 18ª Vara, em especial com recente decisão da 8ª Turma do TRF2.

O pedido de reconsideração à presidência do TRF2 parte de um novo quadro a avaliar: o plano de recuperação fiscal do Estado, homologado há um ano, a intervenção federal na segurança pública desde fevereiro e as conclusões de um recente acórdão do TRF2. Nesse documento, a 8ª Turma detectou um "jogo contábil" onde "o Estado simula o cumprimento do limite constitucional de 12%, mas o dinheiro arrecadado/repassado não tem o destino que deveria".

Os desembargadores sustentam que parte dos valores da rubrica é usada para pagar outras despesas priorizadas pelo governador, permanecendo as ações e serviços de saúde subfinanciadas, com valores só transferidos ao Fundo quando o sistema de saúde já está deficitário.

"O MPF pleiteia a reconsideração/revogação da suspensão da liminar diante do novo quadro fático-jurídico, notadamente pelo advento da sentença de mérito e do acórdão de improvimento do recurso de apelação do Estado do Rio de Janeiro junto ao TRF2 que constatou o quadro de fraude contábil efetivado pelo Estado no repasse das verbas da saúde, bem como da aprovação do plano de recuperação fiscal do Estado", frisa o MPF no pedido encaminhado ao presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes.

No documento, o MPF enfatiza que a falta de pagamento a credores implica, não raro, a redução ou a interrupção de serviços, descrença de fornecedores e prestadores de serviços. Incidentes que se refletem em atrasos e contestação de licitações, greves e outros problemas que agravam o estado de caos e desordem, notadamente na área da saúde.