O Ministério Público Federal arquivou o inquérito civil que tratava da mudança de nome da escola municipal Darcy Ribeiro para colégio estadual SGT. PM Antonio Carlos de Oliveira Moura, no município de Araruama (RJ). Após terem sido oficiadas em 2018, as partes acataram as recomendações do MPF e o nome da instituição foi mantido.
A recomendação foi expedida para que as secretarias de educação não tivessem sanções arbitrárias e com fundamentos que violassem os princípios constitucionais.
A câmara dos vereadores e a prefeitura de Araruama informaram que não houve tramitação de documento sobre o caso. Além disso, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE-RJ) acrescentou que não foi consultado sobre o tema e que seria “totalmente contrário”. Os órgãos notificados declararam que “promovem a liberdade educacional e o pluralismo de ideias na prática, tendo descrito as ações adotadas nessa direção”.
"Não se pode retroceder na liberdade de ensino e pluralidade de ideias", afirma o procurador da República Leandro Mitidieri.