STF limita operações nas favelas, mas letalidade policial segue alta no Rio

Em um ano de ADPF 635, tiroteios caíram 23% em relação ao período anterior à vigência da medida. O número de pessoas baleadas caiu ainda mais: 26%. Por um lado, a medida do STF, atendendo parcialmente a uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), poupou vidas. Por outro, a proporção de tiroteios com vítimas – que ocorrem majoritariamente em casos com presença policial – se manteve estável – o que indica que o comportamento das polícias não mudou, elas apenas atuaram menos.

Um quarto dos 4.715 tiroteios mapeados pelo Instituto Fogo Cruzado desde o início da ADPF das Favelas deixou baleados. Porém, quando observamos os tiroteios envolvendo agentes de segurança (1.300), a proporção mais que dobra: 62% deles resultaram em mortos ou feridos.

“Um tiroteio envolvendo agentes de segurança têm mais chances de terminar com pessoas baleadas do que de deixar as pessoas de fato mais seguras. No período anterior à ADPF os números eram praticamente os mesmos, mostrando que a medida não alterou o comportamento das polícias”, explica a diretora de Programas, Maria Isabel Couto.

E quanto mais afastado da capital, maior o risco. Na Baixada Fluminense, mesmo após a ADPF, em 77% dos tiroteios com a presença de alguma força de segurança houve vítimas – o que mostra que a ADPF não chegou a ter efeito fora da capital.

Esses dados demonstram ainda que a chacina no Jacarezinho, que completa um mês neste domingo, não é uma exceção. Apesar de caírem cerca de 26%, no primeiro ano de cumprimento da Arguição, houve 56 chacinas, com três ou mais vítimas, que deixaram 242 mortos no total. Em 44 delas (79%), havia presença policial, deixando 193 mortos ao todo. No período de restrição de operações em nome da preservação da vida, ocorreram 3 das 5 maiores chacinas mapeadas pelo Fogo Cruzado desde 2016 – a mais recente delas foi a maior da história da polícia fluminense.

“A operação no Jacarezinho expôs não apenas o descumprimento da ADPF 635 que visava a restrição de operações em favelas durante a pandemia, mas expôs também os limites da decisão do STF. É preciso fazer mais do que ordenar a suspensão de determinado tipo de ação das polícias, é preciso exigir a sua requalificação para cumprir o preceito constitucional de garantia da vida”, reitera Couto.

Ouça no podcast do Eu, Rio! (eurio.com.br) a descrição dos desdobramentos da ADPF 635 e seus efeitos sobre a letalidade policial, na visão da analista Maria Isabel do Couto, da plataforma de dados Fogo Cruzado.

Governo oscilou da obediência relativa à afronta, face à decisão do Supremo

A chacina no Jacarezinho, ocorrida no último mês, é um episódio emblemático do gradual desrespeito à decisão do STF tomada para preservar a vida da população em favelas do Rio de Janeiro. O Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI/UFF), classificou o período de vigência da ADPF entre junho de 2020 e abril de 2021 em 3 fases: Obediência Relativa, Desobediência e Afronta à decisão do STF.

No período de Obediência Relativa – junho a setembro de 2020 -, a pesquisa mostra queda na média mensal de operações policiais (18,7) e consequentemente, queda nas mortes por intervenção policial (37,7). No período de janeiro a junho de 2020, antes da vigência da medida, a média de operações policiais era 32,8 e de mortes por intervenção de agentes públicos de segurança era de 133.

No período de Desobediência – outubro a dezembro de 2020 -, a média mensal de operações policiais (27) e de mortes resultantes delas (90) aumentou.

O período de Afronta – janeiro a abril de 2021-, é caracterizado pelo contínuo aumento das médias mensais de operações (41,7) e da letalidade policial (134), superando os indicadores do período pré-ADPF das favelas.

Durante esse gradual desrespeito à liminar do STF, também foi percebido um crescimento contínuo dos crimes contra a vida e contra o patrimônio bastante preocupante.

“A chacina do Jacarezinho mostra de forma clara como a ineficiência das operações policiais e a brutalidade dessas ações são dois lados de uma mesma moeda. A decisão do STF procurou atuar sobre esses dois problemas, mas agora o que era desobediência se tornou uma afronta a mais alta corte do país e, com isso, perdemos inúmeras vidas”, explica o coordenador do GENI/UFF, Daniel Hirata.

A truculência das operações policiais no Rio de Janeiro supera a de todo o país. Em 2019, a média nacional de mortes violentas cometidas por policiais no total dos homicídios era de 13%. No período de 5 meses pré-ADPF, a média do estado foi de 37%. Pós-ADPF, no período de Obediência Relativa, a média do estado aproximou-se da nacional: foram 17%. No período de Desobediência a média voltou a subir, chegando a 33%. Nos meses de Afronta, subiu a 39%, e superou a média do Rio de Janeiro pré-APDF.

Daniel Hirata alerta que “a afronta à decisão do STF diz respeito não apenas ao gravíssimo problema da letalidade policial e da ineficiência das operações policiais em controlar o crime, mas também a um processo de autonomização das forças policiais do Brasil em geral e do Rio de Janeiro em particular, que ameaça as instituições democráticas. É urgente uma resposta firme que responsabilize as autoridades políticas e policiais”.