MPF quer suspender obras da Prefeitura no Campo do Bomba, em Caxias

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para suspender quaisquer intervenções em andamento realizadas pelo município de Duque de Caxias sobre a área federal denominada Campo do Bomba, diretamente ou por intermédio de concessionárias, considerando a reversão do imóvel ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em dezembro de 2019, ante o descumprimento do Título de Doação Incra/SR-07/1/2017.

O Incra, autarquia federal, detém a propriedade de inúmeros imóveis na Baixada Fluminense, notadamente na área denominada antigo Núcleo Colonial São Bento, localizado, uma parte no município de Duque de Caxias, e outra, no município de Belford Roxo. Um desses imóveis é o Campo do Bomba 1, que foi doado ao município de Duque de Caxias em 15 de dezembro de 2017, conforme indica o Título de Doação Incra/SR-07/1/2017, com a finalidade de implantação de uma unidade de abastecimento.

No entanto, o donatário (município) descumpriu o encargo que lhe fora imposto no termo de doação, desconstituindo, por conta disso, o negócio jurídico que havia sido concretizado, em razão da inobservância do prazo fixado no processo.

A reversão do bem ao Incra ocorreu em dezembro de 2019, com registro no cartório competente do objeto da matrícula 21.509 (Livro 2), não tendo ocorrido outras doações posteriores.

No entanto, a instrução realizada no curso do Inquérito Civil 1.30.017.000070/2015-89 demonstra a inobservância dessa premissa pelo município de Duque de Caxias, o que justifica o acionamento do Poder Judiciário para fazer cessar as intervenções irregulares.