O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 11ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, interpôs, nesta segunda-feira (09/08), junto à 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), agravo interno contra a decisão que suspendeu a intervenção judicial na Confederação Brasileira de Futebol (CBF), para que fossem realizadas novas eleições da entidade. De acordo com o documento, caso a decisão seja mantida, a entidade pode realizar a Assembleia Geral que escolherá sua nova diretoria, em desacordo com a Lei Pelé.
No último dia 26 de julho, o MPRJ, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, obteve decisão favorável a uma ação civil pública ajuizada para que fossem realizadas novas eleições para a entidade.
Na decisão, o Juízo da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca considerou que a CBF desrespeitou a Lei Pelé ao realizar assembleia deliberativa para reforma estatutária, no dia 23 de março de 2017, sem a convocação obrigatória dos representantes dos clubes das séries A e B do Campeonato Brasileiro de Futebol.
Desta forma, foram indicados, como interventores, os presidentes da Federação Paulista de Futebol e do Clube de Regatas do Flamengo, para conduzirem o processo eleitoral, com poderes de destituírem a diretoria atual da entidade.
No agravo interno interposto contra a decisão monocrática da 19ª Câmara Cível, destaca a 11ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva que a necessidade de apreciação da anulação da Assembleia Geral Extraordinária de 2017 é imediata, diante da tendência de afastamento definitivo do presidente eleito na ocasião, Rogério Caboclo, acusado de assédio. Com isso, é grande a possibilidade de realização de uma nova Assembleia para a eleição de novos dirigentes, mais uma vez sem observar o colégio eleitoral determinado pela Lei Pelé.
“Tal perigo se traduz pela possibilidade de perpetuação de situação de flagrante ilegalidade, já reconhecida na sentença, que repercute no equilíbrio entre federações e clubes na representação da entidade, que continua atuando, mas com a mácula daquela situação de desequilíbrio, em desprestígio do segmento desfavorecido pela regra de votação ilegal. É um risco concretizado para a gestão democrática da Confederação, que paga o preço, como instituição, pela demora na efetivação do comando judicial”, diz um dos trechos do agravo interno interposto.