Câmara derrota Bolsonaro e rejeita voto impresso

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça feira (10), a PEC do Voto Impresso (Proposta de Emenda à Constituição 135/19). Foram 229 votos favoráveis e 218 contrários. Como não foram obtidos os 308 votos favoráveis necessários, o texto será arquivado. A proposta determinaria a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos.

Após a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agradeceu aos deputados pelo comportamento democrático. “A democracia do Plenário desta Casa deu uma resposta a este assunto e, na Câmara, espero que este assunto esteja definitivamente enterrado”, afirmou.

Na semana passada, a comissão especial derrotara o texto do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR), e também rejeitou o texto original, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF).

A decisão de levar a PEC ao Plenário foi tomada pelo presidente da Câmara com o objetivo de encerrar a disputa política em torno do tema.

A maioria dos partidos com representação na Câmara dos Deputados orientou pela rejeição da PEC do Voto Impresso (Proposta de Emenda à Constituição 135/19).

Orientaram contra a proposta PT, PL, PSD, MDB, PSDB, PSB, PDT, Solidariedade, Psol, Avante, PCdoB, Cidadania, Minoria, PV, Rede e oposição.

PSL, Republicanos, Podemos e liderança do governo orientaram o voto favorável ao texto, que precisa de 308 deputados para ser aprovado.

Liberaram a bancada PP, PSC, Pros, PTB, Novo, Patriota e Maioria.

Autor do pedido de auditoria nas urnas aceito pelo TSE votou contra impressão

A discussão da PEC do Voto Impresso (Proposta de Emenda à Constituição 135/19) no Plenário da Câmara dos Deputados colocou em lados opostos a autora do texto, deputada Bia Kicis (PSL-DF), e o deputado que solicitou a única auditoria já feita pela Justiça Eleitoral, Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Bia Kicis afirmou que debate sobre o tema foi desvirtuado ao longo do tempo, pois o texto já teve o apoio de parlamentares que hoje acusam a PEC de ser “golpista”. “Os brasileiros querem transparência e segurança nas eleições, por isso eu peço que procuremos despolitizar o debate”, disse. Ela defende que parte das urnas sejam auditadas por um sistema independente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que acusou de ser “o dono” das eleições.

Já o deputado Carlos Sampaio manifestou posição diversa. Ele é autor do único pedido de auditoria nas urnas, após suspeitas levantadas nas redes sociais. Então presidente do PSDB, Sampaio pediu auditoria após o resultado da eleição presidencial de 2014, que elegeu Dilma Rousseff.

Segundo ele, após um ano de auditoria, nenhuma fraude foi constatada, mas à época não era possível dizer que o sistema poderia ser auditado, pois o TSE não autorizou acesso dos técnicos à urna. Em 2019, no entanto, ele disse que uma resolução acabou com as dúvidas de que o sistema é seguro após a criação de uma comissão com universidades, entidades científicas e Forças Armadas para aferir a integridade das urnas.

“Esses são os fatos como eles são. Quando disse que o TSE tinha, em 2015, urnas não auditáveis, foi com base em perícias e conhecimento técnico. E hoje venho aqui dizer que esse voto é auditável, ele é aferível porque tenho a resolução de 2019 a respaldar o que eu digo”, explicou Sampaio.

Para ele, o voto impresso vai causar insegurança. “Não estamos falando de voto auditável, estamos falando de voto impresso: aquele em que homens ficam conferindo, que a fraude era vergonhosa e urnas eram desviadas”, afirmou.

O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) disse que a aprovação do voto impresso pode ser uma ação preventiva. “Se na próxima eleição for declarada uma fraude, como é que nós nos sentiríamos lembrando o dia de hoje?”, questionou. Segundo ele, os deputados precisam levar em conta a reação da população nas redes sociais.

O deputado Odair Cunha (PT-MG), no entanto, afirmou que a busca por um sistema confiável não é o objetivo da proposta em discussão. “Se nós vamos imprimir o voto e haverá prevalência do voto impresso sobre o eletrônico, não estamos falando de voto auditável, mas da substituição do voto eletrônico. O voto eletrônico é uma conquista. Imprimir o voto e contá-lo manualmente é ampliar as possibilidades de fraude no sistema eleitoral brasileiro”, disse.

A discussão da PEC do Voto Impresso em Plenário evidencia polarização entre deputados sobre o tema. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que a proposta resolve um impasse entre Congresso e Judiciário, já que o tema foi aprovado por projeto de lei pelo Congresso, vetado, e declarado inconstitucional após a derrubada do veto por deputados e senadores.

“O Supremo Tribunal Federal decidiu tornar aquela lei inconstitucional. Por esse motivo, hoje estamos votando uma proposta de emenda à Constituição que devolve a esta Casa Legislativa a prerrogativa de definir como deve ser o processo de votação neste País”, disse Marcel van Hattem. Ele afirmou que a proposta é “séria” e lamentou o que chamou de contaminação do debate.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), no entanto, a discussão do voto impresso é “inaceitável” diante dos demais problemas da população brasileira. Para ela, o objetivo é atacar as eleições de 2022. “O debate aqui não é técnico, é um debate político de um governante que perdeu a moral junto aos brasileiros que não têm emprego e pagam 40% mais caro pelo arroz. Diante de uma ampla maioria que o rejeita, faz uma cortina de fumaça”, declarou.

Já a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) afirmou que a lisura das eleições não deve ser um tabu entre os deputados. “Não podemos admitir que, em uma democracia, algo não possa ser questionado”, disse. Ela questionou o modelo atual. “Um sistema não auditável e uma apuração que não é pública já é uma fraude em si”, opinou.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) ressaltou que nunca houve suspeita ou confirmação de fraude no sistema do Tribunal Superior Eleitoral e afirmou que o argumento dos favoráveis à PEC “não se sustenta”. “Esquecem também que o voto impresso seria gerado pelo mesmo software das urnas eletrônicas, portanto dizer que é isento de fraude não se sustenta pelos fatos, muito menos pela lógica”, disse.

Chinaglia destacou que as cédulas vão gerar mais insegurança. “Serão milhões de cédulas manipuladas por milhões de pessoas que poderão engordar ou emagrecer as urnas.”