Ação exige intervenção imediata e bloqueio de R$ 60 milhões da Fetranspor

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública de responsabilização objetiva por atos lesivos à administração pública contra a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro(Fetranspor). O MPRJ pede, em caráter liminar, a intervenção judicial fiscalizatória da Fetranspor e a indisponibilidade dos bens da entidade, até o montante de R$ 60 milhões. Ao fim do processo, o GAECC/MPRJ requer da Justiça a dissolução da federação.

A ação baseia-se em evidências coletadas pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ). As investigações e a coleta de provas partiram dos depoimentos do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho Junior, e do filho dele, Jonas Lopes de Carvalho Neto. Os dois deram depoimentos entre dezembro de 2017 e janeiro de 2018, após adesão do MPRJ aos termos da delação premiada firmada por ambos com o Ministério Público Federal (MPF).

Conselheiros do TCE-RJ e integrantes da federação patronal já haviam sido alvos de outra ação civil pública, de número 008852353.2018.8.19.0001, ajuizada pelo MPRJ. Essa ação responsabiliza diretamente os envolvidos pelo pagamento de vantagens indevidas pela Fetranspor aos conselheiros no valor de R$ 70 mil mensais. Em contrapartida aos pagamentos, os integrantes do Tribunal beneficiados teriam uma atuação complacente no órgão de controle. A acusação do MP foi acolhida em decisão judicial.

Fetranspor agora é o alvo como pessoa jurídica.

Desta vez, a pessoa jurídica Fetranspor é o alvo da ação proposta à Justiça pelo MP. A meta imediata é uma intervenção judicial na Fetranspor. Assim, haveria amplo acesso pelos órgãos de controle (MPs estadual e federal, Tribunal de Contas do Estado, órgãos do poder concedente e Defensoria Pública estadual) aos dados da entidade e suas subsidiárias. O foco seria o exame dos dados referentes à operação do serviço de transporte público e aos sistemas de bilhetagem eletrônica.

O GAECC/MPRJ informou em nota à imprensa que a ação também visa cessar o uso da Fetranspor como fonte de lobby ilícito das empresas de ônibus junto a agentes públicos. Na nota, o Grupo lembra que a maioria das empresas presta serviços como permissionárias públicas, sem estar sujeita à licitação (ACP 0119035-44.2003).

A ação visa também evitar a apropriação de verbas públicas na gestão do sistema de bilhetagem eletrônica. O Ministério Público identifica falta de transparência no sistema, administrado pela federação. A Fetranspor é uma federação sindical criada sem fins lucrativos, o que assegura legalmente isenções tributárias. Passou, contudo, a explorar sem licitação atividades econômicas, por meio da criação de empresas subsidiárias.
Segundo a ação, o principal mote dos atos de corrupção praticados pela Fetranspor ao pagar propinas a conselheiros foi interferir na fiscalização e no controle externo exercido pelo TCE-RJ referentes às irregularidades praticadas na administração do lucrativo serviço de bilhetagem eletrônica pela subsidiária Riocard TI, principalmente em relação aos créditos excedentes que eram apoderados pela gestora do serviço.
Fetranspor nega ter sido informada oficialmente da ação pelo MP - A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio esclarece que não foi informada oficialmente sobre a ação do Ministério Público Estadual que teria a intenção de pôr fim às atividades de uma entidade que há 63 anos representa de forma institucional as empresas de transporte do Estado do Rio.

No documento,a federação reafirma a condição de organização privada. Afirma cumprir um importante papel institucional em um setor responsável pelo transporte diário de 8 milhões de passageiros por mais de 200 empresas, empregando cerca de 100 mil rodoviários.
A Fetranspor pondera na nota que sua continuidade da federação como representante do setor de transportes não deve ser questionada pelo fato de a instituição ser alvo de investigações criminais. A Federação argumenta que as investigações se estendem a grandes empresas privadas e públicas do país.
Na nota, a federação reafirma o compromisso de colaborar com as investigações em andamento e de cumprir todas as determinações judiciais, permanecendo à disposição das autoridades para os esclarecimentos que forem necessários.
Auditoria do TCE aponta irregularidades em benefícios fiscais e processamento de gratuidades; Procuradores apontam 'caixa-preta'
O documento entregue à Justiça cita a auditoria do TCE-RJ nº 106.231-3 feita em 2017 em contratos da Fetranspor. A auditoria detectou um rol variado de inconsistências: irregularidade na concessão de benefícios fiscais, omissão de regulação econômica do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e de bilhetagem eletrônica, gestão irregular do sistema de bilhetagem eletrônica pela Fetranspor/Riocard TI e do processamento das gratuidades.
O Estado do Rio, segundo mais populoso e de maior Produto Interno Bruto do Brasil, tem um dos mais amplos mecanismos legais de concessão de passagens gratuitas do País. Esse fato amplia os valores envolvidos em potenciais fraudes e o prejuízo para os usuários e o Tesouro Estadual, em caso de irregularidades.
O procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo Gussem, identifica provas de que a Fetranspor tem sido ao longo dos anos um instrumento para promover a corrupção.
—Por ser uma entidade privada, a Fetranspor criou uma verdadeira caixa-preta que reteve as informações e não permitia que o TCE fizesse as auditorias e as contabilidades necessárias nas contas e transferia, por meio de corrupção, recursos para estruturas políticas.
A coordenadora do GAECC/MPRJ, a promotora de Justiça Patrícia Villela, acusa por sua vez a Federação de negar acesso aos órgãos de fiscalização e manter inacessíveis dados de interesse público, que causam impacto no cálculo das tarifas. 
-  Ao longo dos últimos anos, os órgãos fiscalizadores encontraram sérios obstáculos em acessar informações técnicas da prestação dos serviços públicos delegados -, completa.