Cidades do estado do Rio anunciam medidas para valorizar os servidores públicos

Niterói e Cabo Frio lançam programas voltados, respectivamente, para profissionais da fazenda e da educação

Por Portal Eu, Rio! em 05/11/2021 às 17:05:53

Foto: Pixabay

Chega o fim de ano e algo tão esperado por inúmeros trabalhadores é o 13º salário. Se os profissionais da iniciativa privada fazem planos para o melhor uso dessa verba, a situação não é diferente entre os servidores públicos. E duas cidades anunciaram medidas específicas para quem é da área, como foram os casos de Niterói, na Região Metropolitana, e Cabo Frio, na Região dos Lagos.

Na quinta-feira (4), Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) lançou na Câmara Municipal de Niterói, o Plano de Valorização do Fazendário. A medida tem como objetivo implementar ações de reconhecimento profissional, valorização de carreiras e desenvolvimento de competências. Participaram da sessão solene a secretária de Fazenda de Niterói, Marilia Ortiz, acompanhada dos subsecretários e servidores da SMF; o secretário de Administração, Luiz Vieira; e o vereador Andrigo Carvalho.

O Plano possui quatro eixos de atuação e prevê 15 ações, entre elas algumas já implementadas na Secretaria, como a criação do Dia do Servidor Fazendário (4 de novembro) por meio da Lei 396/2021, a regulamentação da remuneração vinculada a resultados para a carreira de Auditor Fiscal e o programa de desenvolvimento de lideranças femininas em parceria com a Escola de Governo e Gestão de Niterói (EGG). Outras medidas serão implementadas no próximo ano como o programa de Saúde Ocupacional e a política de conciliação “casa x trabalho”, que visa regulamentar medidas institucionais para facilitar a conciliação da vida entre a casa e o trabalho dos servidores da SMF.

“Os fazendários merecem todas as honrarias. Foram incansáveis durante o período de enfrentamento à pandemia estruturando projetos que garantiram a manutenção de mais de 15 mil postos de trabalho, empréstimo de 18 milhões de reais a juros zero a mais 400 empresas e cumprimento do cronograma de pagamentos dos auxílios emergenciais. Recentemente também celebramos mais uma vez o primeiro lugar no índice Firjan de Gestão Fiscal. Resultados que atestam o compromisso e seriedade do trabalho realizado pelos colaboradores da Secretaria de Fazenda”, destacou a secretária Marilia Ortiz.

Gratificação aos professores da Cabo Frio

Já a Prefeitura de Cabo Frio anunciou, também na quinta-feira (4), que os professores da rede municipal de ensino irão receber uma gratificação de R$ 4 mil. O Projeto de Lei Nº 428/2021, que institui a Gratificação de Fomento às Atividades Remotas (GRAFAR), foi enviado pelo prefeito e aprovado na Câmara de Vereadores. O objetivo é subsidiar a aquisição de equipamentos tecnológicos que poderão ser utilizados nas atividades pedagógicas.

"Temos uma excelente notícia para os professores da rede municipal de ensino de Cabo Frio. Vamos oferecer uma gratificação de R$ 4 mil aos profissionais que atuam nas escolas municipais. Com isso, estamos colaborando com a compra de equipamentos tecnológicos para uso no ensino remoto. Atualmente, a rede municipal de ensino atua no modelo híbrido, que intercala aulas presenciais com atividades à distância", explicou o prefeito.

Pelas regras, a gratificação será paga em parcela única para servidores efetivos e contratados em exercício no ano letivo de 2021, ocupantes dos cargos de Professor Docente I; Professor Docente II; Professor Orientador Pedagógico; Professor Inspetor Escolar; e Professor Supervisor Escolar. Para ter direito ao benefício, o servidor deve estar em efetivo exercício em qualquer unidade da rede pública municipal de ensino.

Advogado alerta para uso de benefício pouco conhecido

Embora as medidas anunciadas prometem ser, de acordo com cada prefeitura, benéficas para seus respectivos servidores, todos eles possuem um direito em comum. O benefício de usufruir a licença prêmio,

Em regra, o servidor possui o direito de gozar três meses de licença especial a cada cinco anos de serviço público. Do mesmo modo, a cada ano de serviço público, ele tem direito a um mês de férias. Porém, segundo o advogado Dr. Carlos Henrique Jund, muitos dos profissionais do setor público não usufruem desta licença e das férias durante o período em que estão em atividade por diferentes motivos. E, em sua grande maioria, essas mesmas férias são desconhecidas pelos servidores aposentados.

Mas quem não usufruiu do benefício, o que pode fazer?

Jund explica que uma decisão do fim de setembro do Superior Tribunal de Justiça determina que haja uma indenização referente ao último mês em que o servidor trabalhou na ativa multiplicado pelos meses multiplicado pela quantidade de férias ou de licenças prêmio não gozadas.

"Nesse sentido, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicado no final de setembro, indeniza o valor da última remuneração da ativa, multiplicados por quantas férias ou meses de licenças não foram usufruídas. O STJ concluiu de forma inédita que até o auxílio-alimentação deve integrar a base de cálculo. Do mesmo modo, os valores relativos ao abono permanência, ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias, também devem integrar a remuneração para fins de cálculo de conversão", explicou o Jund, do escritório Jund Advogados e que foi um dos que atuou no caso, defendendo a medida homologada pelo STJ,

Um dos motivos da decisão foi um deferimento por parte do STJ a um militar que não pode exercer esse direito. Entretanto, o Superior Tribunal manteve a jurisprudência de que o prazo para entrar na Justiça requerendo tal benefício é de até cinco anos. Se o pedido for maior que esse período, o STJ entende que o aposentado perde esse direito pelo fato do prazo ter prescrito.