Audiência pública discute municipalização de APA em Angra dos Reis

Tramitam na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) dois projetos de lei complementar que tratam da municipalização da Área de Preservação Ambiental (APA) Tamoios, no município de Angra dos Reis. Os PLCs são de números 157/2021 e 41/2021, de autoria de Flávio Bolsonaro (hoje senador) e da deputada estadual Célia Jordão (Patriota), respectivamente. Estes estão gerando polêmica na região, pois, não houve consulta à população local. Nesta quinta-feira, dia 2, às 10h30, a Alerj promoverá audiência pública, com participações presenciais e virtuais, para discutir as propostas.

Segundo a PLC 41, a Prefeitura de Angra dos Reis teria mais condições de gerir a APA e que há uma “inversão do conceito de unidade de conservação de uso sustentável visto que restringe severamente o uso e ocupação da área da APA e dos municípios”. Já o PLC 157 extingue a Estação Ecológica – única Unidade de Conservação de Proteção Integral da Baía da Ilha Grande. Em seu artigo 8º, propõe a retirada de cinco ilhas estratégicas: Catimbau, Palmas, Ganchos, Comprida (todas em Paraty) e Sandri, em Angra dos Reis. O argumento é pelo desenvolvimento turístico.

A APA de Tamoios foi criada pelo decreto estadual 9.452, de 5 de dezembro de 1982, com o objetivo de assegurar a proteção do ambiente natural, das paisagens de grande beleza cênica e dos sistemas geo-hidrológicos da região, que abrigam espécies biológicas raras e ameaçadas de extinção, bem como comunidades caiçaras integradas nestes ecossistemas. É gerida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Possui plano de manejo aprovado pelo Decreto 44.175/2013 e conselho consultivo em funcionamento.

A unidade de conservação abrange uma extensão de 22.530,17 hectares em áreas continentais e insulares de Angra dos Reis. A APA de Tamoios inclui a Ilha Grande, recentemente titulada como patrimônio mundial pela Unesco e zonas industriais como a região de Itaorna, onde estão instaladas as usinas nucleares de Angra 1 e Angra 2. A Ilha Grande é parte do Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG), da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro e da Reserva Biológica da Praia de Sul.

É no interior da APA que se concentra os núcleos populacionais da Ilha Grande, compostos por comunidades caiçaras, tendo no turismo, na pesca e na maricultura suas principais atividades econômicas. Além de já ser registrada pelo INEPAC (Instituto Estadual do Patrimônio Cultural) como patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro.

Movimentos ambientalistas e associações de moradores e pescadores se posicionaram contra os projetos de lei e divulgaram uma carta à Alerj e uma nota de protesto. Eis alguns trechos:

“A única Área de Proteção Ambiental municipal em Angra dos Reis é a APA da Banqueta, que deveria servir de proteção a principal área de captação de água do município, responsável pelo abastecimento da grande Japuíba e centro de Angra dos Reis. A Unidade não tem Plano de Manejo, nem conselho gestor e nunca teve equipe técnica ou gestor definido, ou seja, nunca teve gestão organizada”, diz o texto, contestando que o município tenha estrutura para gerir a APA de Tamoios. “Reiteramos a nossa posição contrária ao projeto de lei complementar 41/2021. Para bem gerir o território abrangido pela APA de Tamoios, o município de Angra dos Reis não precisa ter a gestão dessa unidade de conservação. Pois a gestão desse espaço é sua jurisdição. A presença de uma UC estadual contribuiu e fortalece a administração municipal, ao mesmo tempo em que equilibra a tomada de decisão em projetos e políticas estratégicas para uma região tão sensível e complexa. A geração de emprego e renda e o desenvolvimento sustentável de Angra dos Reis e da região da Costa Verde não depende de flexibilização de legislação ambiental. A região precisa de projetos que estejam de acordo com a sua identidade cultural e dinâmicas econômicas e sociais próprias.”, acrescenta a carta.

Sobre o argumento da PLC 41 de que a APA é um entrave ao turismo, a nota de protesto afirma: “Contrário ao argumento do PLC 41/2021 de que a APA Tamoios restringe o desenvolvimento local, afirmamos que a legislação ambiental favorece as dinâmicas econômicas locais, garantindo que as populações residentes exerçam de forma autônoma e sustentável o turismo e as atividades tradicionais. Já nas regiões continentais de Angra dos Reis, onde o zoneamento permitiu a construção de condomínios e casas de veraneio, ocorreu o deslocamento das populações costeiras para áreas de risco nos morros da cidade. Do outro lado, condomínios e casas de veraneio ocupadas em meses de verão são despovoados ao longo do ano e cercados por muros que cerceiam o acesso às praias”.

Eis a íntegra da carta aberta e da nota de protesto: