O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu liminar, a pedido da Defensoria Pública do Rio (DPRJ), suspendendo a pena imposta a um homem condenado por furtar, numa drogaria, um pacote com 24 rolos de papel higiênico, avaliados em R$ 23,99. Na decisão, o ministro Humberto Martins considerou, entre outros fatores, o valor insignificante do produto.
O juiz de primeira instância absolveu o rapaz, com base no estado de necessidade do réu e no princípio da insignificância. No entanto, a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu a pena de um ano e três meses, em regime fechado. Para o TJRJ, não seria possível aplicar a insignificância ao caso porque o réu tinha outras três condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio.
A Defensoria Pública do Rio recorreu ao STJ alegando a aplicação do princípio da insignificância ao reconhecer a atipicidade material do furto, ou seja, que não há crime no aspecto formal ou material. Além disso, o recurso alega que as condenações anteriores de afetação ao patrimônio não deveriam ser consideradas no caso, devido à natureza fragmentária do direito penal. O HC frisa ainda a inexistência de prejuízo material à vítima, já que o produto furtado foi devolvido.
Na opinião da defensora pública Lucia Helena Oliveira, coordenadora de Defesa Criminal da DPRJ, este é mais um caso de "inexpressividade jurídica". "Por este princípio, entendemos que o direito penal não deve se preocupar com condutas cujo resultado não seja suficientemente grave, cuja lesão seja inexpressiva. Portanto, acertada a decisão em suspender a pena e o que a gente espera é que essas decisões sejam replicadas", afirma Lucia Helena, que recordou caso recente de mulher condenada por furtar dois pacotes de macarrão.
Na decisão, o ministro considerou que "o paciente não agiu com violência, bem como o valor insignificante dos objetos, além dos precedentes favoráveis sobre esse tema, ao ponto de excluir a própria tipicidade da conduta, defiro parcialmente a liminar unicamente para suspender o cumprimento da pena. Os outros pedidos serão analisados quando do julgamento do mérito".
O mérito do habeas corpus será analisado pela Sexta Turma, sob a relatoria do desembargador convocado Olindo Menezes.
Ouça, no Podcast do Portal Eu, Rio!, a argumentação da defensora pública Lucia Helena Oliveira.
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro