Alerj aprova relatório final da CPI do Tráfico de Armas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira, em discussão única, projeto de resolução que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou o desvio de armas e munições das forças de segurança estaduais e empresas do setor. O relatório será promulgado pelo presidente em exercício da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias. A CPI foi presidida pelo deputado Carlos Minc (PSB) e teve como relator o deputado Luiz Martins (PDT). 

Os trabalhos da CPI começaram em setembro de 2015 e foram concluídos em outubro de 2016. Foram apurados desvios de armas e munições das polícias civil e militar e de empresas de segurança privada entre os anos de 2005 e 2015. No período, foram desviadas cerca de 19 mil armas. Destas, 700 tinham sido roubadas dos paióis da PM, 900 eram da Polícia Civil e 17 mil com as empresas. Entre as irregularidades encontradas, sistemas falhos de controle de armas e os poucos inquéritos sobre o desvio das armas (inferior a 3%) no Ministério Público Estadual.

Entre as 47 medidas sugeridas pela CPI para melhorar o controle das armas e evitar desvio, estão: a articulação dos Ministérios da Justiça e Defesa para que os dados do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) sejam interligados e compartilhados; trabalho em conjunto da Superintendência da Polícia Federal do Rio, da Polícia Civil e do Comando Militar do Leste para a criação de um bando de dados único; a criação de política com ênfase na investigação criminal de desvios que abasteçam o tráfico de armas, munições e explosivos. 

O relatório incorporou o projeto de lei 2.966/17, aprovado pela Alerj em agosto deste ano, mas, vetada pelo governador Luiz Fernando Pezão. Agora, o veto está para ser votado na Casa. O texto determina que o Estado inclua nos editais de compra de armas pelos órgãos de segurança e empresas uma cláusula que obrigue a colocação de chips nas armas. As munições também deveriam ter marcações nas cápsulas.

Outra CPI em 2011 

Esta não foi a primeira CPI na Alerj sobre o tráfico de armas. Em 2011, o deputado Marcelo Freixo (PSOL) presidiu comissão similar, cujos trabalhos duraram oito meses. A apuração mostrou falhas de fiscalização, por parte do Estado, em relação ao armazenamento de armas e munições nos paióis oficiais, além do comércio de armas. Entre as recomendações, estão a marcação do armamento; a integração e sistematização do banco de dados das polícias e do Exército; controle e fiscalização maior do armamento das lojas e revendedores, colecionadores, cidadãos, atiradores e caçadores; além de melhorias na apreensão, perícia, acautelamento e destruição dos arsenais apreendidos.

 As duas CPIs mostraram que o desvio de armas dos paióis está entre os principais fornecedores do tráfico de drogas no estado.