Com 52 votos a favor, dez contrários e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou na última terça-feira (12) o projeto de lei que regula a bula eletrônica de medicamentos (PL 3.846/2021). A proposição permite aos laboratórios inserirem QR Code nas embalagens de medicamentos para acesso a uma versão digital do impresso que acompanha obrigatoriamente os remédios e contém informações sobre a sua composição, utilidade, dosagens e as suas contra-indicações.
A matéria foi relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que acatou o texto aprovado na Câmara, sem alterações de mérito, recusando as emendas de senadores. O projeto segue para sanção.
O autor da proposta é o deputado André Fufuca (PP-MA). Conforme o texto, a bula impressa continua sendo exigida e não poderá ser dispensada — exceto em casos a serem definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
As bulas digitais deverão ser hospedadas em links autorizados pela agência, e o laboratório poderá inserir outras informações, além do conteúdo completo e atualizado, idêntico ao da bula impressa. O formato deve facilitar a leitura e a compreensão e deve permitir a conversão do texto em áudio e/ou vídeo mediante o uso de aplicativo adequado.
O texto também revoga regras sobre controle de medicamentos constantes na Lei 11.903, de 2009, que previa um Sistema Nacional de Controle de Medicamentos centralizado em instituição do governo federal para armazenamento e consulta das movimentações dos medicamentos.
De acordo com o PL, o laboratório deverá possuir sistema que permita a elaboração de mapa de distribuição de medicamentos, identificando os quantitativos de comercialização e distribuição para cada lote e os destinatários das remessas.
O relator disse que as bulas digitais podem ser acessadas, também, como vídeo-bulas ou áudio-bulas. Ele garantiu que o projeto “preserva as prerrogativas da Anvisa” e que a agência continuará monitorando e fiscalizando a questão.
— O projeto preserva inteiramente o texto da lei que criou a Anvisa. É um avanço que não tem volta. Não vai ser extinta a bula de papel, a bula digital será uma alternativa. Vai ser mais usada que a própria bula de papel — disse.
Nelsinho Trad acrescentou que, em sua avaliação, o texto aperfeiçoa a bula de remédios e a rastreabilidade do sistema.
— Eu estou aqui com uma caixa de um medicamento genérico, do paracetamol, com o QR Code, onde eu vou pegar o meu aparelho, vou apontar para ele, vai abrir a bula digital, que é inclusiva, está aqui olha: Bula PDF; videobula e audiobula. Para quem tem problema de deficiência visual, bota na audiobula e ouve a bula inteira a respeito daquilo que está consumindo — mostrou Nelsinho Trad.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) pediu o adiamento da votação. Segundo ela, o texto faz alteração em grande escala no Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e enfraquece a Anvisa.
— É preocupante porque esse projeto vai tirar da Anvisa o papel de implantar a coordenação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e vai retirar da sua competência a administração do banco de dados, que armazena a movimentação dos medicamentos. E o que a população brasileira vai ganhar com isso? — pontuou a senadora.
Na mesma linha, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que o projeto só vai favorecer a indústria farmacêutica.
— Este projeto de lei é muito grave. Ele, no art. 3º, revoga o artigo que diz que o órgão de vigilância sanitária federal é competente e implementará e coordenará o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. Isso vai ficar para a iniciativa privada. Olhem, é inadmissível nós votarmos este projeto de lei! — protestou Contarato.
Também pediram adiamento da votação Zenaide Maia (Pros-RN), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alessandro Vieira (PSDB-SE), entre outros.
Por outro lado, discursaram favoráveis à matéria Luiz Carlos do Carmo (PSC-GO), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Roberto Rocha (PTB-MA), Carlos Portinho (PL-RJ), entre outros.
— Quem lê aquelas bulas de remédio na caixa? Hoje, praticamente todo mundo pega aquilo lá e entra no Google para saber para que serve o remédio. O projeto é moderno. Fala-se que no Brasil há dificuldade de acesso à internet. Eu acho que isso é muito pouco em relação ao Brasil todo. (...) A Anvisa também tem que ficar moderna. Nós não queremos tirar poder da Anvisa não, mas a Anvisa tem que evoluir com a sociedade — afirmou Luiz do Carmo.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que, de acordo com o projeto, a Anvisa pode definir como será essa evolução da bula, do papel para o digital, definindo quais remédios têm que ter bula impressa e digital e quais podem ter apenas a bula digital.
Por sua vez, Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foi outro a pedir adiamento da votação, por entender que a população mais carente do país pode ser prejudicada por não ter acesso a celulares com leitor de QR Code.
— Eu sou totalmente favorável ao avanço tecnológico e acho que ele aconteceu muito, mas não chegou ao interior, não chegou ao bolso das pessoas para comprar um telefone, para comprar um laptop — disse Mecias de Jesus.