O Projeto de Lei Complementar (PLP) 49/22, da deputada Celina Leão (PP-DF), inclui os serviços de bronzeamento (natural e artificial) e de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O objetivo do texto em tramitação na Câmara dos Deputados é formalizar essas profissões perante os órgãos públicos.
A proposta também permite que essas atividades possam se enquadrar no regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Gerida pelo IBGE, a CNAE é uma tabela que identifica, por meio de códigos de sete dígitos, as atividades econômicas existentes no Brasil. Somente os negócios descritos na classificação podem obter o CNPJ e se formalizar.
“Essa pequena, mas relevante, alteração é de grande importância para o reconhecimento dessas categorias, além de facilitar enormemente o registro dessas empresas visando ao cumprimento de suas obrigações legais”, disse Celina Leão.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com os PLPs 399/08 e 30/21, que também tratam de profissões, mas a deputada Celina Leão apresentou pedido de desapensação. Se for acatado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta dela vai tramitar autonomamente, e será analisada pelas comissões da Casa e pelo Plenário.
Agência Brasil