Novo Plano Diretor de Niterói segue sem previsão de ser votado na Câmara Municipal

Tendo sido adiada a votação marcada para o último dia 14, véspera do feriado da Proclamação da República, o projeto de lei com o novo Plano Diretor de Niterói, de autoria do Poder Executivo, está sem data marcada para ser votado. E não tem previsão de quando será. Até a semana retrasada, havia a intenção da Mesa Diretora da Câmara Municipal votar a proposta até o fim do ano, antes do recesso parlamentar. Agora, não há mais certeza.

O que está "empacando" o encaminhamento da proposta à votação são duas emendas apresentadas pela prefeitura, que alteram a faixa de proteção ao redor da Lagoa de Itaipu e transformam o seu entorno em parque natural, o que, segundo a Secretaria Municipal de Urbanismo, que elaborou as emendas, protegeria melhor a área. Ambientalistas moradores da região, porém, contestam, e afirmam que as emendas não conferem uma proteção maior à lagoa.

Além disso, o deslizamento de uma pedra na manhã do último dia 10 no Morro da Boa Esperança, em Piratininga, em que morreram 15 pessoas soterradas e deixando desabrigadas 22 famílias, provocou ainda mais discussão sobre áreas de risco e de interesse social descritas no projeto do novo plano. Este se encontra em análise nas comissões de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade e a de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito da Casa.

No dia 30 de outubro, o secretário de Urbanismo, Renato Barandier, se reuniu com os vereadores e apresentou a proposta de transformar 307 milhões de metros quadrados, que compõem a faixa marginal da Lagoa de Itaipu em um parque natural. A nova delimitação é superior à da faixa de proteção prevista na lei estadual, que é de 287 milhões de metros quadrados. No dia 5, a proposta foi discutida entre os parlamentares e representantes do movimento Lagoa Para Sempre. Este rechaçou a proposta.

Entre os argumentos do movimento, o lençol freático na área em análise é extremamente raso ou aflorante. Mesmo no trecho que recebeu areia para aterramento. "O LPS fez várias vistorias, inclusive em pontos assinalados na proposta da SMU, pontos esses que ficam de fora da área do tal parque municipal proposto pela SMU (que poderia ser erroneamente liberada pela SMU para construção): nos pontos escavados a água aflora entre 20 e 70 cm de profundidade", disse um trecho da nota do movimento.

Outro trecho da nota aponta: Erros do modelo reduzem a área inundada da SMU (tentando justificar construções?). Aumentando em apenas 10 cm a cota de inundação prevista pela SMU (de 1,30m para 1,40m) novas áreas são inundadas". Ainda segundo o Lagoa Para Sempre, as alterações no ordenamento da região podem acarretar, como impacto, aumento de 346% na população de Camboinhas. Quase metade do incremento previsto no PD para Niterói; sobrecarga dos serviços públicos da RO, água/saneamento, transporte, entre outros. Além disso, novos problemas na drenagem urbana.

"Limite de proteção proposto pelo município deve ser área de preservação permanente - APP e não de parque municipal.Não sobrepor parque municipal sobre parque estadual. Parque cria imbróglio administrativo, APP municipal reforça a situação de proteção. A APP já existe por força da legislação federal e estadual incidente. Ao Município basta reconhecer esta APP na sua legislação, tanto no Plano Diretor, quanto em legislação específica", sugere o movimento, na nota.

Ainda de acordo com o Lagoa Para Sempre, a a proposta da Secretaria de Urbanismo retira áreas do Parque Estadual da Serra da Tiririca e as deixa "edificáveis". A prefeitura nega e afirma que o estudo foi encomendado no final de 2017, visando dar maior proteção à área e que esta está "não edificante".

A respeito do Morro da Boa Esperança, segundo a Comissão de Meio Ambiente da Câmara, é uma Área de Especial Interesse Social, segundo o novo Plano Diretor, o que significa que é próprio para construção de moradias de baixa renda e de situação precária (que não tem posse definitiva). De acordo com o novo Plano, a área não é de alto risco de deslizamento de terra. Após o acidente, isso agora deverá ser revisto.

O LPS é contra a permissão para construção de moradias em áreas de risco. "As tragédias dos Morros do Bumba em 2010 e Morro da Boa Esperança revelam o que acontece quando o poder público, de forma irresponsável, permite a construção de residências em áreas de risco. Além de ser pública, a área que as construtoras pretendem retirar do PESETé de elevado risco de alagamentos, sendo inapropriada para receber construções. Basta de mortes e prejuízosmateriais.Defendemos ainda que o Plano Diretor defina as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), que são espaços destinados para receber habitações populares. Mais de 80 mil pessoas vivem em comunidades, muitas emáreas de risco. Este desafio tem que ser enfrentado através de um plano habitacional com metas claras eorçamento e com maior volume de recursos para investimentos destinados à prevenção e resposta a desastres (priorização política)", disse nota divulgada pelo movimento, que reivindica maior precisão no mapeamento das áreas de risco.