Câmara dos Vereadores estuda regras para aplicativos de carros particulares

Com a presença de dezenas de taxistas, a Comissão Permanente de Transporte e Trânsito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sob a presidência do vereador Alexandre Isqueiro, promoveu Audiência Pública, na manhã desta quinta-feira (6), para debater o projeto de lei 78/2018 que regulamenta os aplicativos de transporte por veículos particulares.

Entre as mudanças previstas no texto, estão o limite de um carro de aplicativo para cada 750 habitantes do município, o pagamento de taxas pelo uso do solo urbano, seguro de acidentes para o passageiro, registro dos motoristas em órgão municipal, proibição da cobrança de preços dinâmicos. O projeto também veda a inclusão no sistema dos veículos autônomos - que circulam sem motoristas.

O vereador Jorge Felippe, presidente da Câmara e autor do projeto, disse que a Uber, uma das empresas de aplicativos, enviou documento dando conta de possuir 100 mil veículos cadastrados no Rio de Janeiro. Esses, junto a 31.060 táxis registrados na cidade e os veículos de outros aplicativos, geram uma oferta excessiva que compromete a sustentabilidade do serviço.

O presidente da Câmara lembrou que a Lei Orgânica do Município define que deve haver um táxi para cada 193 habitantes no Rio de Janeiro para que haja equilíbrio no setor. Criticou a Secretaria municipal de Transportes por desconhecer a quantidade de particulares a serviço de aplicativos e deixar de fiscalizar a atividade:

"O que não pode é a cidade do Rio de Janeiro continuar com 150 mil veículos prestando serviço de transporte particular de passageiro dando a média de um veículo para cada 40 habitantes. Isso é incompatível", disse.

Taxistas reclamam

Uma das principais reclamações dos taxistas está relacionada ao preço praticado pelos aplicativos. O valor baixo não cobre os custos diários de um veículo usado no transporte de passageiros e provoca sucateamento do setor. Os representantes que se pronunciaram consideram que as empresas promovem uma espécie de "dumping" - prática de impor preços abaixo do custo cujo objetivo é destruir a concorrência, para depois, cobrar preços maiores.

O vereador Alexandre Isqueiro disse que a categoria dos taxistas está muito prejudicada, mas que reconhece a adesão da sociedade aos aplicativos:

"A população já aderiu e acho irreversível. Só que não dá para funcionar do jeito que está. não existe regra, não existe controle, não existe fiscalização. O sistema está uma bagunça. Queremos regulamentar para trazer segurança ao usuário, melhorar a mobilidade, a questão ambiental, e aí sim, termos uma concorrência mais justa e leal", disse.

O diretor do Sindicato dos Taxistas Municipais do Rio de Janeiro, Hildo Braga, acredita que os vereadores terão um bom entendimento da questão:

"Da maneira como está não dá para continuar. Acreditamos que, com essa Audiência Pública, consigamos transmitir aos vereadores a real necessidade de criar regras definitivas. Hoje não há possibilidade de termos cinco carros particulares rodando para cada táxi", disse.

O diretor de Relações Institucionais das Organizações das Cooperativas do Brasil no Rio de Janeiro (OCB), Luiz Carlos Morreba, falou a importância de cursos preparatórios para a atividade:

"O importante é que o indivíduo seja preparado para o trabalho. Não é só pegar um táxi, engatar uma primeira e pegar passageiro. Tem que conhecer as ruas, tem que ser educado, polido. O táxi atende a turistas e não se pode permitir que a imagem do Rio seja denegrida ou arranhada por um atendimento ruim".

O taxista Fabiano Santana, representante do Sindicato Estadual dos Taxistas, receia que a Prefeitura tome outro rumo, principalmente depois das declarações da Secretária municipal de Transportes, Virgínia Salerno, ao final da Audiência que pretende regulamentar o Código Disciplinar dos motoristas particulares de aplicativos:

"Estamos com receio muito grande quanto a esse código de conduta que virá por decreto, regulamentando os carros particulares. Vindo da prefeitura, achamos que é uma coisa muito perigosa. Não sabemos o teor desse decreto. O projeto de lei é uma coisa mais completa", disse.

A ausência dos representantes dos aplicativos foi lamentada pelos participantes da Audiência pública. O vereador Alexandre Isqueiro disse que, apesar de alegarem não terem sido convidados, foram comunicados da realização da audiência. Disse ainda que seus representantes estão constantemente visitando os gabinetes dos vereadores. O presidente da Comissão dos Transportes promete convocá-los para uma nova Audiência Pública.