Conselho Nacional dos Direitos Humanos divulga nota contra o fechamento da EBC

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos divulgou, no último dia 11, nota de apoio à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), destacando a importância de um sistema público não governamental de radiodifusão, enquanto espaço central para a promoção da pluralidade de ideias, de fontes de informação e para a representação da diversidade cultural de nosso país. Segue a nota:

"A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 223, a complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal de radiodifusão como princípio básico para a garantia do acesso à informação plural e do exercício da liberdade de expressão do conjunto da população brasileira. Reconhecendo o já então concentrado sistema midiático comercial privado no país, os constituintes, há 30 anos, apontaram a necessidade de criação também de um sistema público não governamental de radiodifusão, enquanto espaço central para a promoção da pluralidade de ideias, de fontes de informação e para a representação da diversidade cultural de nosso país.

Em 2008, a Lei 11.652 veio atender explicitamente a essa demanda constitucional, com a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A partir das estruturas e veículos, até então ligados ao Governo Federal, e operados pela Radiobrás, TVE do Rio de Janeiro e TVE educativa do Maranhão foi construída a estrutura base da Empresa. Alguns dos veículos que passaram a ser operados pela EBC fazem parte da história das comunicações no Brasil, como as pioneiras Rádio Nacional e Rádio MEC do Rio de Janeiro, e a Rádio Nacional de Brasília, que nasce antes mesmo da capital federal. A EBC conta ainda com emissoras mais recentes, porém não menos importantes, como a Rádio Nacional da Amazônia, que completou 40 anos em 2017, e a Rádio Nacional do Alto Solimões, criada junto com a EBC. Ambas são muitas vezes a única forma de acesso à informação de populações indígenas e ribeirinhas da região norte do país.

A EBC também passou a desempenhar papel fundamental para a constituição da Rede Nacional de TVs Públicas e da Rede Nacional de Rádios Públicas, articuladas com emissoras públicas e educativas em funcionamento nos estados, também há muitas décadas.

Ao longo de 10 anos de existência, muitos foram os desafios colocados para a consolidação do caráter público da EBC. Por ter nascido do espólio de veículos governamentais de comunicação e ter uma identidade nova e diferente dos modelos de radiodifusão existentes até então, a busca pela autonomia político-editorial da Empresa marcou a sua história. Desde 2016, no entanto, a empresa passou a sofrer ataques de forma mais contundente à sua autonomia. A destituição do diretor-presidente e do Conselho Curador da empresa, como um dos primeiros atos do ainda presidente interino Michel Temer, foram alguns dos episódios recentes que expõem o desmonte.

Agora, o sistema público volta a ser alvo de ataques e ameaças. Desde a campanha eleitoral, o presidente eleito Jair Bolsonaro vem afirmando que pretende fechar a empresa. Equivocadamente, tem feito afirmações sobre o orçamento e a audiência da EBC que não condizem com a realidade.

A Empresa Brasil de Comunicação possui receitas e um fundo próprio que podem assegurar a manutenção das atividades pelos próximos quatro anos sem gastos do Governo Federal. É importante também ressaltar que o valor gasto pelo Brasil em comunicação pública é de menos 1 euro por habitante, enquanto em países como Reino Unido e Alemanha esses valores chegam a uma média de 100 euros per capita. O corpo de funcionários da EBC é em sua maioria formado por profissionais concursados, selecionados com base em sua competência e experiência no campo da comunicação, que recebem um dos menores salários médios do Executivo Federal.

É importante lembrar também que a EBC não se resume à TV Brasil. Ela é responsável pela Agência Brasil, produtora de notícias que teve 16 milhões de acessos no 1º semestre deste ano, distribuindo conteúdo gratuito para milhares de veículos em todo o país, portais consagrados e jornais locais. Já a Radioagência Nacional abastece mais de 4,5 mil estações de rádio, com distribuição gratuita de mais de mil conteúdos mensais, representando uma fonte significativa de jornalismo de qualidade para emissoras de todas as regiões do território nacional.
Trata-se da TV aberta com maior tempo destinado à programação infantil, veiculando um total de 35 horas semanais de conteúdo qualificado voltado para as crianças, beneficiando, dessa forma, principalmente as famílias que não podem pagar por canais por assinatura.

Um país que se pretende democrático não pode prescindir de uma comunicação pública forte e atuante. Mais do que isso, a ausência de um sistema público de radiodifusão representa o descumprimento de nossa Constituição Federal, e o possível fim ou desmonte da Empresa Brasil de Comunicação colocará ainda o país em descompasso com diversos países que têm na comunicação e, principalmente, na pluralidade do seu ecossistema midiático - portanto, na existência de sistemas públicos de comunicação - os pilares de suas democracias. É assim no Reino Unido, com a BBC; na França, com os diversos canais da France Télévisions; na Alemanha, com a ZDF e a ARD; nos Estados Unidos, com a PBS; no Canadá, com a CBC, entre outros.

No marco dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o CNDH defende a importância da EBC e externa sua preocupação com o teor das manifestações feitas pelo presidente eleito, ao passo que destaca o dever do Governo Federal de assegurar o pleno funcionamento da Empresa, resguardada em seu caráter público, como medida necessária à garantia de acesso à informação diversa, plural e de qualidade e do direito à liberdade de expressão das cidadãs e cidadãos."