Deputados aprovam na Alerj flexibilização de reserva ambiental do Médio Paraíba

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (20), em sessão extraordinária, o projeto de lei 6475/2022, de autoria do presidente da Casa, deputado estadual André Ceciliano (PT), que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (Apamep), flexibilizando a Unidade de Conservação Refúgio da Vida Silvestre do Médio Paraíba do Sul. O texto será levado para o governador Cláudio Castro, que terá 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

Segundo a proposta, a área terá 11.133 hectares, abrangendo terras dos municípios de Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios. A Apamed disporá de um conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente.

A área pode abranger em seu interior outras unidades de conservação, bem como ecossistemas urbanos, e propiciar experimentação de novas técnicas e atitudes que permitam conciliar o uso da terra e o desenvolvimento regional com a manutenção dos processos ecológicos essenciais.

O Governo do Estado terá um prazo de cinco anos, a partir da data de publicação da norma em Diário Oficial, para a elaboração do plano de manejo da área de proteção ambiental. “Esta é uma área extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais”, explicou Ceciliano.

Entidades contra a proposta

Em ofício ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística (CAOMA/MPRJ) os promotores José Alexandre Maximino Mota e Gisela Pequeno Corrêa listaram 28 ítens contra a flexibilização do REVIS do Rio Paraíba do Sul.

O Movimento Baía Viva também se posicionou contra o projeto de lei. Segundo a ONG, o rio Paraíba do Sul tem status de proteção legal assegurada desde 1998, no Capítulo do Meio Ambiente na Constituição Estadual-RJ como Área de Preservação Permanente (APP) e como Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) por obra coletiva de Emenda Popular que teve mais de 50 mil assinaturas durante o processo da Constituinte à época protagonizada pela FAMERJ em aliança com os ecologistas da Apedema-RJ, Baía Viva, Pastorais populares e movimentos sociais de Volta Redonda e região.

"O PL cria uma vergonhosa fake news ao dar o título de APA. A categoria APA não protege nada, pois permite instalar novos empreendimentos imobiliários, novas indústrias poluidoras, permitirá que a CSN e a Harsco Metals (EUA) finalmente legalizem seu mega depósito de lixo químico na beira do Rio Paraíba do Sul que abastece diariamente 11 milhões de pessoas: esta montanha de escória de aciaria tem atualmente mais de 40 metros de altura e mais de 4 milhões de toneladas de lixo químico”, conta o ambientalista Sérgio Ricardo Potiguara, cofundador do Baía Viva.

“Laudo do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RJ) aponta a ocorrência de fissuras / rachaduras e riscos de desabamento, afundamento ou deslizamento destas enormes pilhas de escória de aciaria que ameaça provocar, com as chuvas fortes que tém aumentado a cada ano em função das mudanças climáticas, um COLAPSO HÍDRICO no Rio de Janeiro! O atual REVIS proíbe terminantemente a implantação destes empreendimentos poluidores ao longo das margens do Rio Paraíba do Sul. Não há interesse público na aprovação deste PL ecocida”, aponta Sérgio Ricardo.

Uma moção com pedido de arquivamento da proposta chegou a ser aprovada no último dia 1º de dezembro, em audiência pública da Alerj, comandada pelo deputado André Correia, presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, após apresentação e discussão com vários segmentos socioambientais do Estado.

O professor José Arimathéa Oliveira do IFRJ Campus Pinheiral e integrante do CBH Médio Paraíba do Sul, divulgou artigo sobre o assunto. Eis um trecho:

“A equipe do Inea – Instituto Estadual do Ambiente, teve o cuidado de retirar da área limite do REVIS todas as áreas com ocupação consolidada, exatamente para não criar problemas na implantação da UC nem para as atividades dos municípios. Portanto a proposta é preservar de forma mais efetiva as áreas marginais do Paraíba do Sul e de toda sua biodiversidade presente em terra e nas águas.

Esse trecho do rio abriga várias espécies ameaçadas, entre elas o peixe chamado de Surubim do Paraiba e o Cágado do Paraíba, ou o Cágado de Hoguei. Essas duas espécies estão presentes na lista vermelha de espécies ameaçadas de extinção. Por isso, é por vários outros motivos, inclusive o apoio e os cuidados para garantir a Segurança Hídrica do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o rio abastece mais de 10 milhões de fluminenses no interior, na capital e região metropolitana.

A presença desta UC garante a manutenção de uma equipe de trabalho do Inea, que garante o constante monitoramento, a fiscalização e os cuidados com o Licenciamento Ambiental das atividades econômicas que operam ou que tem interesse de se instalar às margens do rio e suas áreas próximas. Essa provavelmente é a causa da apresentação do PL que propõe a recategorização do REVIS para APA, pois essa é uma categoria muito mais flexível a intervenção e ao impacto das atividades econômicas sobre a área.

Em minha opinião, com tantas áreas sem utilização em nossa região, não é razoável que em pleno ano de 2022 tenhamos que enfrentar uma situação como essa. Sabemos dos impactos que nosso método de interação ao ambiente tem causado secas e enchentes cada vez mais severas, perdas de biodiversidade, empobrecimento dos solos e queimadas. Estes são problemas cada vez mais frequentes em nossos dias. Além disso o enfrentamento às mudanças climáticas também se dá com a preservação dessas áreas de vegetação marginais aos rios.”

Já o sociólogo e cientista político Paulo Baia se posicionou a favor da proposta aprovada.

“Fui instado no dia 15 de dezembro por um grupo de amigos, colegas da minha graduação na UFRJ, a me manifestar contra o projeto de lei 6475 do deputado estadual André Ceciliano. Esse grupo de ex-colegas de jornadas de mais de 40 anos é formado por renomadas e renomados cientistas sociais, das humanidades, da psicanálise. Perguntei se conheciam o projeto de lei, disseram-me que não e enviaram uma chamada de redes sociais e de smartphones de uma ONG chamada Baía Viva. (...)

Com essa provocação, conhecendo a região do Médio Paraíba do Sul como eu conheço, (...) li com atenção o projeto na íntegra, consultei especialistas com sensibilidade socioambiental e/ou ecolibertários da região de Volta Redonda, Resende, Piraí e demais 11 municípios da região. Consultei grupos de estudantes da Uerj e dos institutos federais. (...) Para minha surpresa, vi que o projeto corresponde a uma antiga reivindicação de toda a região do Médio Paraíba, dos 13 municípios com elevada qualidade de vida, (...) que era uma reivindicação dentro da lógica e das tecnologias de um desenvolvimento ecosustentável”, disse Paulo em um artigo publicado no site Agenda do Poder.