O Governo do Estado está autorizado a implementar cursos de pré-vestibular gratuitos para ex-alunos das escolas da Secretaria de Estado de Educação, da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) ou de universidades estaduais. A determinação é da Lei 9.964/22, de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PSB) e do ex-deputado Renato Cozzolino, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (12).
Os cursos poderão ser oferecidos em qualquer município do estado, preferencialmente no turno da noite ou aos sábados, a critério de cada unidade escolar, de modo que não interfira no funcionamento das atividades regulares. Para ministrar as aulas e realizar a coordenação pedagógica, o Executivo deverá priorizar os professores e pedagogos vinculados à Seeduc e à Faetec, que terão direito à gratificação extraordinária.
Caso haja sobra de vagas, ela poderá ser destinada a alunos que estão cursando o 3º ano do Ensino Médio. O Governo do Estado poderá firmar convênio com movimentos sociais dos locais onde ficam as escolas. A medida precisa da regulamentação do Executivo estadual