Estado acena com indenização, e aumenta chance de serviço das Barcas ser mantido

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) divulgou uma nota oficial sobre o encontro para tratar da construção de um acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária CCR Barcas. O objeto do acordo, ainda pendente a dois dias do prazo final, é o encerramento de contrato de concessão do serviço público de transporte aquaviário de passageiros e o reconhecimento de indenização e transição operacional. A reunião contou com a presença de promotores de Justiça com atribuição e de representantes da Secretaria de Estado de Transportes, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) e da Agetransp.

A Procuradoria-Geral do Estado já admite indenizar a concessionária por conta dos prejuízos da pandemia, mas aguarda o andamento das negociações e a anuência do Ministério Público, que já obteve na Justiça a nulidade do atual contrato.

O acordo firmado entre o governo e a concessionária envolve cláusulas de reconhecimento de dívidas e de natureza econômico-financeira, valores alcançados em processos junto à Agetransp, a partir da reclamação da concessionária, buscando o reequilíbrio econômico financeiro do contrato. Desde então, o Grupo de Apoio Especializado (GATE/MPRJ) foi acionado para auxiliar na análise dos cálculos que envolvem estes valores.

Durante a reunião, foi explicada a natureza dos valores, o motivo de existirem pagamentos além dos previstos em contrato e a previsão de termos aditivos ao que foi estabelecido. Houve a criação de um canal direto de comunicação entre técnicos do GATE/MPRJ, da Secretaria de Transportes e da Agetransp, para discutir a metodologia utilizada nos referidos cálculos.

Em paralelo, também houve manifestação dos representantes do Estado com o compromisso da continuidade do serviço. A PGE-RJ se posiciona no sentido de se firmar o acordo, mas apontou a necessidade da anuência do MPRJ em razão de uma ação civil pública, ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, e que obteve a nulidade do contrato existente.

A 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital tem inquérito instaurado para acompanhar possível descontinuidade do serviço e está atenta para adotar as medidas cabíveis para que não haja a interrupção do transporte aquaviário de passageiros. Também é alvo do inquérito o processo de seleção do novo prestador de serviço.

A CEMEAR/MPRJ reforça que vem atuando em auxílio às Promotorias de Justiça com atribuição para o caso, em constante diálogo com representantes da PGE-RJ, a fim de obter as informações necessárias para análise e compreensão dos termos do acordo pretendido, com a devida atenção à necessária continuidade da prestação do mencionado serviço público, sem prejuízo aos passageiros.