Prefeitura de Mesquita reintegra profissionais de ensino que tinham sido demitidos

Com um atraso de quase dois anos, a Prefeitura Municipal de Mesquita atendeu à primeira liminar da Justiça e convocou nesta terça-feira (07), 12 profissionais da educação que tinham sido demitidos em 2020 para serem reintegrados a seus cargos após nova intimação judicial, deste feita, sob pena de arresto de R$ 38 mil (valor correspondente ao somatório dos vencimentos dos servidores exonerados). A convocação foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Município.

“O ato atende requerimento de cumprimento provisório de sentença formulado pelo SEPE/RJ (Sindicato Estadual dos Profissionais de Ensino do Rio de Janeiro) referente ao mandado de segurança coletivo impetrado pelo departamento jurídico da entidade”, explica o advogado entidade, Leonardo Nicolau Passos Marinho.

A reintegração foi marcada para a próxima degunda-feira (13), às 14h, na sede da prefeitura. Disse o texto do edital de convocação nº 001/2023: “Dispõe sobre sobre o procedimento de reintegração, em caráter provisório, de servidores nos quadros funcionais da Administração Direta e Indireta, em cumprimento de sentença judicial”. A convocação é referente ao processo nº nº 0806985-21.2022.8.19.0213 (ação impetrada pelo SEPE). A medida atendeu ainda à recomendação da Procuradoria Geral do Município.

“Art. 1º - Ficam os servidores constantes da listagem anexa, convocados a comparecer à Subsecretaria Municipal de Administração, situada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita-RJ, 2º andar, na data e horário descrito no art. 2º, para cumprimento do procedimento de reintegração (sub judice) no serviço público municipal, nos quadros da Administração Direta/Indireta, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado”, continua o texto do edital.

“§ 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo e/ou condições (v.g., inatividade) que o servidor listado ocupava ou se encontrava, sendo designada a respectiva lotação perante a respectiva entidade/órgão da Administração competente, como a Secretaria Municipal de Educação – SEMED e o Mesquitaprev”, disse mais um trecho do edital.

Segundo o advogado do Sepe, apesar desta vitória, o processo ainda não acabou.

“Nós impetramos um mandado de segurança coletivo em junho de 2021 e, em setembro de 2021, conseguimos a nossa primeira liminar. O município nunca cumpriu qualquer decisão judicial para reintegrar esses servidores demitidos. Sempre procrastinaram ao máximo, sempre tentaram enrolar e retardar o cumprimento das decisões judiciais. Porém, essa semana, houve uma determinação com cumprimento em 48 horas, sob pena de arresto de verba pública equivalente ao salário dessas pessoas e parece que, dessa vez, o Município resolveu cumprir. O processo ainda não findou. Nós aguardamos o trânsito em julgado da decisão. O Município ainda está no prazo de apresentar alguns recursos aos tribunais superiores. No caso desses recursos estarem sendo inadmitidos, aí sim, a gente vai ter o trânsito em julgado dessa decisão e os servidores serão definitivamente readmitidos”, explicou Leonardo.

Nos últimos dois anos, o Portal Eu, Rio! publicou reportagens sobre as demissões dos servidores da Educação e a luta deles pela reintegração. O argumento da prefeitura é de que eles estariam acumulando mais de um cargo, o que não seria permitido por lei. Desde 2020, o prefeito Jorge Miranda abriu processos administrativos contra mais de 100 servidores da Educação. Porém, em maio do ano passado, criou 33 cargos comissionados na área, todos preenchidos com indicados da base governista.