Justiça proíbe despejo de esgoto in natura do Gericinó

A Justiça determinou que se interrompa, em 90 dias, o lançamento no rio Cabral do esgoto gerado pelo Complexo Penitenciário de Gericinó, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A determinação resulta de sentença favorável relativa à ação civil pública nº 0279874-96.2010.8.19.0001, em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro, além da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE).

A multa é devida pelos três réus, condenados à implementação e conclusão das obras e serviços necessários à coleta e ao adequado tratamento do esgoto gerado no Complexo Penitenciário, bem como nas comunidades vizinhas ao rio, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

A ACP foi ajuizada no ano de 2010, em razão da constatação de graves fatos danosos ao meio ambiente, fruto do despejo em rios de esgoto in natura proveniente do Complexo Penitenciário de Gericinó, localizado na Zona Oeste da capital fluminense. Quando implementadas, as determinações judiciais contribuirão para despoluir, inclusive, a Baía de Guanabara, graças à ampliação da cobertura do serviço de saneamento básico.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente da Capital, obteve a sentença favorável na 3ª Vara de Fazenda Pública, em 22 de janeiro, de acordo com a nota divulgada pelo MPRJ, somente após a publicação do acórdão. A sentença proferida pela juíza Mirela Erbisti condenou os réus (CEDAE, Governo Estadual, Prefeitura do Rio) à recomposição dos danos ambientais causados pelo despejamento e à obrigação de não permitir que terceiros lancem esgotamento sanitário, tampouco lixo, no rio Cabral, também sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

A ação foi proposta pelo MPRJ quando a população estimada do Complexo Penitenciário, segundo informações da Coordenadoria de Segurança de Gericinó, era de cerca de 15.477 pessoas, sendo 13.343 detentos e 2.134 funcionários. De acordo com dados da época, fornecidos pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), o complexo era composto por 24 unidades prisionais, a maior parte sem sistema de tratamento de esgoto suficiente e eficaz, o que resulta na poluição que atinge, em sequência, os rios Cabral, Sarapuí e Iguaçu, chegando, ao fim, a contaminar as águas da Baía de Guanabara.

O despejo médio calculado é de 3,5 milhões de litros de esgoto sanitário por dia, o equivalente ao produzido por uma pequena cidade.