Senado pauta voto de desempate em ações contra o Fisco, com R$ 59 bilhões em jogo

O Plenário do Senado pode votar nesta semana o projeto que restabelece o voto de desempate a favor do governo nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco. O PL 2.384/2023 foi aprovado na semana passada com emendas de redação apresentadas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que relatou o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Também está na pauta o projeto de lei complementar que garante recursos no Orçamento Geral da União para calamidades públicas. O PLP 257/2019) teve como relator na CAE o senador Omar Aziz (PSD-AM).

Ouça no podcast do Eu, Rio! a reportagem da Rádio Câmara sobre a previsão de voto no plenário do Senado do projeto de lei que restabelece o voto de Minerva para o representante da Fazenda, no julgamento de disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco.

Já aprovado pela Câmara dos Deputados na forma de um substitutivo (texto alternativo), o PL 2.384/2023 foi apresentado pelo Poder Executivo com o intuito de retomar o chamado “voto de qualidade” no Carf, que havia sido extinto pela Lei 13.988, de 2020. Na prática, o voto de qualidade assegura ao governo a palavra final sobre os recursos. Estima-se que essa medida possa aumentar a arrecadação da União em até R$ 59 bilhões.

O projeto foi aprovado na quinta-feira (24) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com emendas de redação apresentadas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que relatou o projeto. De lá, seguiu para o Plenário com requerimento de urgência aprovado.

Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco federal. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o conselho é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, os empates nas decisões beneficiavam os contribuintes. O PL 2.384/2023 muda essa lógica para dar ao representante da Fazenda Nacional o poder de desempatar as votações.

Amamentação

Os senadores podem votar o Projeto de Lei (PL) 3.635/2023, que cria o selo Empresa Amiga da Amamentação. O texto, da Deputada Federal Iza Arruda (MDB/PE), tem como relatora a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

O projeto estimula ações de incentivo ao aleitamento materno por meio da concessão do selo pelo Poder Executivo. Para receber o título, as empresas devem possuir locais em condições adequadas para que mulheres lactantes possam amamentar, realizar campanhas de conscientização e outras ações.

Autoridades

Também podem entrar na pauta indicações de autoridades já sabatinadas pelas comissões de Educação (CE), de Relações Exteriores (CRE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Por enquanto há sete indicações prontas para a votação em Plenário:

MSF 35/2023	Indicação de Igor Roberto Albuquerque Roque para o cargo de defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União
MSF 46/2023	Indicação de Paulo Xavier Alcoforado para o cargo de diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine)
MSF 49/2023	Indicação de Maria Clara Duclos Carisio para o cargo de embaixadora do Brasil na Bósnia e Herzegovina.
MSF 50/2023	Indicação de Maria Edileuza Fontenele Reis para o cargo de embaixadora do Brasil na Suécia e, cumulativamente, na Letônia
MSF 51/2023	Indicação de Gilberto Fonseca Guimarães de Moura para o cargo de embaixador do Brasil nas Filipinas e, cumulativamente, em Palau, na Micronésia e nas Ilhas Marshall
MSF 54/2023	Indicação de Marcelo Otávio Loures da Costa para o cargo de embaixador do Brasil no Catar
MSF 55/2023	Indicação de Gustavo Rocha de Menezes para o cargo de embaixador do Brasil em Myanmar

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)