Instituto de Consumidores alerta sobre necessidade de regulação de planos de saúde coletivos

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IBCTD), que tem atuação em todo o Brasil, alerta para a necessidade de regulação dos planos de saúde coletivos. Durante a 33ª Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), instituições que atuam na defesa do consumidor assinaram um documento em que cobram a regulação dos planos de saúde coletivos. O principal objetivo é sensibilizar as autoridades do Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda e a Agência Nacional de Saúde (ANS) sobre a importância de se garantir mais controle sobre as operadoras que comercializam esse tipo de plano.

“Os planos coletivos representam mais de 80% do mercado e não são controlados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). É necessário que sejam coibidas práticas abusivas como reajustes excessivos e rescisões unilaterais, especialmente de pessoas idosas, com autismo e com deficiências”, afirmou o advogado Archimedes Franco, especialista em Direito do Consumidor e Direito Civil e diretor do IBCTD na Bahia.

Entre as principais propostas feitas pelas entidades de defesa do consumidor estão padronizar cláusulas de reajuste em todos os contratos coletivos, proibir o cancelamento unilateral pelas empresas, criar regra de reajuste por agrupamento, por operadora, para todos os planos coletivos de adesão, estabelecer um parâmetro de razoabilidade para os aumentos de preços de planos coletivos maiores de 30 vidas, tornar obrigatória a apresentação completa do contrato coletivo para o consumidor final, tornar obrigatória a apresentação de dados aos consumidores sobre o cálculo de reajuste e sobre a sinistralidade, conferindo maior transparência a essas informações, equiparar a proteção do consumidor de planos coletivos contratados por MEI à de planos individuais, inclusive para limitação de reajustes e garantir a possibilidade de as operadoras venderem planos coletivos diretamente ao consumidor final, sem intermediação das administradoras de benefícios.

O encontro, que se encerra nesta sexta-feira (08), reúne Procons, Defensorias Públicas, Ministério Público, entidades civis e OAB. Participaram das atividades no primeiro dia de evento o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski e o Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, que prossegue neste segundo dia de evento, ao lado do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Buzzi, da presidente da Associação Brasileira de Procons – Procons Brasil, Márcia Moro, do presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Cláudio Pires, das advogadas Sabrina Tricot e Késsia Liliana, diretoras do IBCTD em Roraima e na Paraíba, respectivamente, entre outros.