Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo e este volta à Câmara

Pelo placar de 59 votos a favor e 5 contra, o Senado Federal aprovou esta quarta-feira em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas de bancada (PEC 24/2019), a chamada PEC do Orçamento Impositivo. O texto é o substitutivo do senador Espiridião Amin (PP-SC), apresentado e votado na manhã de hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. A aprovação da proposta é uma derrota para o Governo Jair Bolsonaro, que perde margem de transferência de recursos de uma área a outra e deve executar emendas de parlamentares. 

Os líderes dos partidos com representação no Senado acordaram dispensar o prazo constitucional de cinco dias úteis para votar o projeto em primeira e segunda discussão. Agora, volta para ser analisado na Câmara dos Deputados, que o aprovou primeiro na semana passada. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) pediu ao presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), celeridade na tramitação da PEC e votação urgente. A previsão é de que esta ocorra dentro de três a quatro semanas. 

Em um acordo com o governo, Amin incluiu no texto a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada (emenda coletiva, de autoria das bancadas dos estados e do Distrito Federal), que será de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2020 e 1% a partir de 2021. Assim, o Executivo poderá se adaptar à execução obrigatória do Orçamento. As emendas de bancada garantirão a cada estado mais R$ 300 milhões, chegando a R$ 1 bilhão dentro de três anos. 

Outra alteração está a retirada do termo “caráter estruturante”, que condicionava o atendimento às mais variadas necessidades de determinada região do país. Foi feita ainda ajuste no projeto visando uma identificação mais clara de quais “restos a pagar” podem ser considerados para  cumprimento dos montantes das emendas impositivas. Foi estendido o limite de 50% existente na Constituição, para modalidade de emenda de bancada estadual. Além disso, foi adicionado parágrafo para determinar que as programações de emendas estaduais, na maioria de grandes investimentos e com duração de mais de um exercício financeiro, tenha a garantia de continuidade visando evitar que se multipliquem as obras inacabadas. 

Para os senadores favoráveis à PEC, a aprovação desta acaba com a prática do “toma lá da cá”, tão comum na política brasileira, ou seja a negociação de emendas do governo com parlamentares para influir nas votações de propostas apresentadas pelo Poder Executivo. 

“Um Orçamento impositivo, que atende de forma igualitária todos os estados da Federação brasileira, dos mais ricos aos mais pobres. Evitando o fisiologismo, evitando a compra de voto, porque agora o governo federal vai ter que cumprir a determinação constitucional porque nós caminhamos unidos”, disse Simone Tebet (MDB-MS).

Os senadores Álvaro Dias e Oriovisto (ambos do Podemos –PR) e Flávio Arns (Rede-PR), destacaram a necessidade de votar com urgência uma reforma fiscal e tributária visando reduzir os déficit primário e melhorar a distribuição de renda. Eles se manifestaram contra a PEC. 

“Ela aponta para as injustiças na distribuição dos recursos públicos arrecadados de forma significativa em função de um modelo tributário que esmaga o setor produtivo nacional e a economia do pais”, apontou Álvaro Dias.

Guedes pretendia enviar ao Congresso Nacional uma proposta para descentralizar os investimentos e desobrigar a União, estados e municípios a fazerem investimentos mínimos em determinadas áreas. Hoje, por exemplo, a Constituição determina que 15% do orçamento seja para a saúde e 25%, à educação.