Deputados fluminenses debatem 'Projeto de Lei do Joca' para aumentar segurança de pets em viagens aéreas

A Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis (Cumpra-se), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), debateu, em audiência pública realizada na última sexta-feira (24), o Projeto de Lei 3467/24 - que ficou conhecido como "PL do Joca" - para aumentar medidas de segurança para pets em viagens aéreas. A iniciativa recebeu esse nome em homenagem ao cão da raça golden retriever que morreu após ser desviado para Fortaleza/CE de um voo que deveria seguir de São Paulo/SP para Sinop/MT, em abril deste ano.

O presidente do colegiado e autor da proposta, deputado Carlos Minc (PSB), destacou que o projeto somará a outras iniciativas em prol da proteção animal como, por exemplo, a proibição das rinhas de galos e de cães, além do Código de Defesa Animal. Sendo assim, a reunião serviu para colher sugestões que serão incorporadas ao "PL do Joca" e também encaminhadas ao Congresso Nacional - onde tramitam outros projetos sobre o tema em âmbito nacional - e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

"A partir do caso Joca, discutimos as condições de transporte. Cachorro não é mercadoria. Foram feitas 12 sugestões que iremos incorporar ao nosso projeto de lei, enviar a Brasília, porque há um projeto sendo discutido no Senado, e à Anac, que está fazendo uma consulta pública. Entre as propostas há, por exemplo, o acompanhamento veterinário; hidratação dos animais; o controle de temperatura; e dar condições para o tutor, em escalas, poder ver e dar conforto a esse animal de forma a reduzir o estresse dele", disse o deputado.

Além disso, Minc citou que a medida tem como objetivo complementar leis federais e incentivar outros estados a adotarem ações semelhantes. "Nós temos aeroportos estaduais, como o de Jacarepaguá e o Santos Dumont. O projeto não é somente para o avião, mas também para que esses aeroportos tenham espaços adequados, independentemente da natureza do voo. Não estamos legislando sobre transporte aéreo geral, mas sim adequando essas normas às leis de defesa animal", acrescentou.

Pedro Mara é proprietário do golden retriever Marola e costuma viajar com seu pet. Ele destacou que animais são parte das famílias e citou que considera Marola como um filho. Assim, defendeu que cães e outros pets parem de ser tratados como carga. "A gente recentemente foi a Ushuaia, na Argentina, passando por três países. O Marola me acompanha em todos os lugares. O que queremos é ter o direito de levar nossos animais, que são nossos filhos, a todos os espaços", enfatizou.

Por sua vez, o assessor parlamentar da Anac, Adriano Miranda, citou que a agência abriu uma Consulta Setorial sobre o tema, após a morte de Joca, com o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos para o transporte de pets. "A partir desse fato, que todos lamentamos, adotamos providências. De imediato, instauramos um processo administrativo para apurar o ocorrido e uma Consulta Setorial, na qual foi realizada uma audiência pública presencial", explicou.

O diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e representante das empresas Gol e Latam, Renato Rabelo, destacou que, em 2023, 80 mil animais foram transportados pelo setor aéreo nacional sendo 8% no compartimento inferior das aeronaves. "Quando os pets são transportados em compartimento inferior, são seguidas todas as regulamentações internacionais de aviação. Eles não ficam junto com as cargas, mas num ambiente separado e o piloto consegue, da cabine, monitorar a temperatura", pontuou.

Já o representante da Associação Internacional de Transportes Aéreos (Iata, em inglês) e da empresa Azul, Marcelo Pedroso, destacou que tanto a entidade quanto a companhia buscam desenvolvimento contínuo em suas práticas no transporte de animais. "A Iata conta com o principal instrumento de orientação que é o Regulamento Sobre Animais Vivos. O transporte aéreo de animais vivos aumentou significativamente ao longo dos anos, atingindo novas regulamentações. A revisão dos regulamentos da Iata ocorre anualmente", comentou.

O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ), Diogo Alves da Conceição, defendeu a presença de médicos veterinários em aeroportos para acompanhar tanto o embarque quanto o desembarque de pets. "Em 2021, protocolamos um ofício junto à Anac para que fosse necessária a presença de um médico veterinário acompanhando o embarque e o desembarque de animais transportados. Esse acompanhamento é fundamental não por garantia de mercado de trabalho, mas para a segurança e bem-estar animal", analisou.

Também estiveram presentes na audiência a atriz e ativista da causa animal, Alexia Dechamps; a promotora do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Maria Fernanda Dias Mergulhão; o representante do Procon-RJ, Silvio Romero; o presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) da OAB-RJ, Reynaldo Velloso; e o representante de Operações e Cargas do RIOgaleão, Eduardo Calderelli.