O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão foi proferida nesta terça-feira (16), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, ajuizada pelo governo federal e sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.
Na tarde de hoje (16), a Advocacia-Geral da União e a Advocacia-Geral do Senado Federal pediram a prorrogação do prazo, que se esgotaria na próxima sexta-feira (19). Os dois órgãos argumentaram que as negociações sobre formas de compensação pela prorrogação do benefício ainda estão sendo discutidas entre o Executivo e o Legislativo. Além disso, alertaram que se aproxima o período do recesso constitucional parlamentar, que pode afetar a deliberação do tema.
Prazo inicial
O prazo inicial foi fixado em maio pelo relator, ministro Cristiano Zanin, e se encerraria no próximo dia 19. O relator compreendeu na época que a negociação entre os Poderes seria uma medida eficiente para superar o conflito em relação à desoneração da folha. Com isso, fica mantida, nesse prazo, a possibilidade de substituir a contribuição previdenciária dos empregados por um percentual do faturamento, entre outros pontos.
Leia a íntegra da decisão.
Diante do pedido do Executivo e do Legislativo, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento.
Ouça no Podcast do Eu, Rio! a reportagem da Rádio Senado sobre a extensão do prazo para que o Congresso e o Executivo busquem uma solução consensual para compensar os efeitos fiscais da retirada da contribuição previdenciária sobre 17 setores econômicos e prefeituras de pequenas cidades.
Nesta terça-feira (16) na sessão plenária do Senado, estava prevista a votação da matéria. Porém, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, anunciou, logo no início, que o governo e o Senado tinham ingressado no Supremo com um pedido de prorrogação do prazo para definir uma solução para a compensação financeira da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. O prazo dado pelo STF para uma solução venceria nesta sexta-feira, dia 19.
No dia 25 de abril, o ministro Cristiano Zanin, relator do processo, concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento por entender que a aprovação pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas. No mês seguinte, em maio, Zanin acatou pedido da Advocacia-Geral da União e suspendeu a desoneração por 60 dias para permitir que o Congresso e o governo chegassem a um acordo de compensação, o que ainda não ocorreu.
Como está na presidência do Supremo durante o recesso de julho, cabe a Fachin decidir questões urgentes. Na decisão, Fachin entendeu que o governo e os parlamentares devem ter o tempo necessário para a construção do acordo.
Supremo Tribunal Federal, Agência Brasil e RadioAgência Nacional