A Comissão do Trabalho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), debateu em audiência pública, na sede do Parlamento fluminense, a progressão de carreira e o quadro de vagas dos agentes de execução penal. Durante a reunião, os profissionais entregaram à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) a minuta de um projeto de lei para que haja um quadro de carreira dessa função e a definição do número de vagas para cada cargo e uma proposta de progressão.
Ficou acordado, ainda, que a Comissão da Alerj deverá realizar, em outubro próximo, uma nova reunião com a Seap e o Sindicato dos Agentes de Segurança Penal do Estado do Rio (Sindagexp) para acompanhar o andamento das discussões da Progressão, Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e do quadro de vagas da categoria. De acordo com o deputado Flávio Serafini (PSol), integrante do colegiado, atualmente não existe um quadro de vagas dos cargos de agentes de execução penal.
“A gente não sabe quantos médicos, enfermeiros e assistentes sociais têm ou deveriam ter na Seap. Não há mudança de nível na carreira. Essa é uma desvalorização que não existe em outras áreas do serviço público. Por isso, hoje o sindicato encaminhou uma minuta de um projeto de lei para que haja um quadro das carreiras da execução penal, definindo o número de vagas para cada cargo e uma proposta de progressão, que vai ser um avanço para que a gente tenha uma política de execuções penais mais efetiva e eficiente”, pontuou o parlamentar.
Em sua fala, Serafini também ressaltou a importância da categoria para a sociedade civil. “Os agentes estão em uma função estratégica. O Rio de Janeiro tem cerca de 46 mil presos e 15 mil pessoas cumprindo penas de semiliberdade. São esses profissionais que fazem os relatórios e que acompanham a evolução do preso no processo de cumprimento da pena”, acrescentou. Já para a presidente do colegiado, deputada Dani Balbi (PCdoB), também há a necessidade de aumento do efetivo através de concurso público.
“Hoje, nós temos 352 agentes e nos últimos 25 anos observamos uma diminuição drástica nesse número. Em 1995, tínhamos 1.200 agentes, dentre médicos, dentistas, enfermeiros, psicólogos, e hoje nós temos apenas 352. Temos pouquíssimos médicos e apenas uma ginecologista para atender toda a população carcerária”, destacou a deputada. Durante a reunião, o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penal do Estado do Rio (Sindagexp), Vitor André, informou que o PCCS da categoria está paralisado desde 2010.
“Para o serviço público, isso é inadmissível porque temos vários profissionais que estão trabalhando há mais de 30 anos na secretaria e não têm os direitos deles estabelecidos por uma ação que deveria ser da Administração Pública”, comentou o agente.
Na semana passada, a categoria conquistou um importante avanço. O Governo do Estado publicou a extensão da Gratificação de Valorização Profissional (GVP) aos veteranos e pensionistas da categoria de Policiais Penais.
“A publicação da GVP parecia algo impossível de acontecer. Conseguimos que os inativos também fossem alcançados. Então, isso é algo importantíssimo para o nosso caminhar em relação à progressão”, disse o presidente do Sindagexp, Vitor André.
Precarização da categoria
Na audiência, o técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Paulo Jager, apresentou dados preocupantes sobre as condições de trabalho no sistema penitenciário do Estado do Rio. Segundo uma pesquisa realizada em 2023, a média nos presídios brasileiros é de um agente penitenciário para cada cinco presos. Nos presídios do Rio, essa proporção é de um agente penal para cada 12 detentos.
“Esse é um dos indicadores que mostram o excesso da carga de trabalho desses profissionais e a dificuldade de fornecer o serviço de maneira adequada. O Rio de Janeiro está nessa posição em 2023, mas já esteve em uma situação ainda pior em anos anteriores. Esses números mostram o quanto é preciso ampliar o número de pessoas que trabalham no sistema prisional para garantir que haja ressocialização e garantia de direitos”, avaliou Jager.