A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 10 o Projeto de Lei 3199/24, que determina a celebração de convênio e acordo de cooperação técnica entre as prefeituras e as secretarias estaduais de Segurança Pública a fim de assegurar o porte de arma de fogo pelos integrantes das guardas municipais.
O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), recomendou a aprovação do texto. “Para os guardas municipais, o porte de arma representa uma ferramenta essencial para sua segurança pessoal durante o trabalho”, disse o parlamentar.
O texto aprovado altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Atualmente, essa norma apenas autoriza aos guardas municipais o porte de arma de fogo, “respeitada a legislação”, sem mais detalhes.
“A mudança na legislação possibilitará a criação de programas de capacitação de alto nível e a troca de informações e tecnologias, proporcionando aos guardas municipais os recursos e os conhecimentos necessários, além de ampliar ações preventivas e repressivas das secretarias de Segurança”, avaliou Coronel Meira.
Segundo o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), a ideia é suprir uma lacuna, tornando impositiva a responsabilidade dos prefeitos nas providências necessárias para garantir o porte de arma aos guardas municipais.
“Como agentes de segurança, os guardas municipais estão expostos a situações de perigo iminente. É imprescindível que eles estejam treinados, capacitados e armados para defesa própria e da sociedade”, afirmou Sargento Portugal.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.