O Programa ‘SOS Servidor’ poderá ser instituído no Estado do Rio. O objetivo é diminuir o superendividamento de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. A regulamentação consta no Projeto de Lei 4.362/24, de autoria original do deputado Luiz Paulo (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quarta-feira (02), em segunda discussão. A norma segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O programa busca permitir a renegociação e unificação de dívidas através de novo crédito consignado. O texto prevê que o refinanciamento poderá ser parcelado em até 144 meses, com descontos direto na fonte pagadora. O valor das parcelas e o somatório entre a parcela oriunda do refinanciamento e as parcelas de outros compromissos financeiros deverá observar os limites estabelecidos pelas normas federais aplicáveis ao crédito consignado.
O Procon-RJ poderá atuar como mediador entre os servidores e as instituições financeiras cadastradas, promovendo negociações para a quitação dos débitos. O servidor que aderir ao refinanciamento não poderá contratar novo crédito consignado até que tenha quitado, pelo menos, 50% do valor renegociado.
A negativação do servidor pelos órgãos de proteção de crédito não será um impeditivo para adesão ao programa.
“Muitos servidores estão com mais de metade de sua renda comprometida com parcelas de empréstimos e financiamentos, de modo a comprometer até mesmo o mínimo existencial desses funcionários. O Governo do Estado precisa ser um facilitador neste processo e buscar uma solução mediada entre os servidores superendividados e as instituições credoras", defendeu Luiz Paulo. Também assinam o texto como coautores os deputados Marcelo Dino (União) e Dionísio Lins (PP).
Agência Brasil