Alerj derruba 11 de 14 vetos do governador Witzel

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ( Alerj) derrubou na quarta-feira (26/06) 11 vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pela Casa. Na mesma sessão, os parlamentares mantiveram o veto do governo a três PLs. Os projetos cujo veto foi derrubado serão promulgados nos próximos dias.

Entre os projetos em que o veto perdeu a validade está o projeto 09/19 do deputado Rosenverg Reis (MDB) que torna obrigatória a presença de ar-condicionado nas Unidades de Pronto Atendimento (Upas), hospitais públicos e privados do estado. Outras duas propostas que se tornarão leis ampliam o direito das mulheres: o projeto de lei 2.648/17 proíbe a desigualdade salarial motivada por questões de gênero ou raciais, enquanto que a proposição 1882/16 assegura que 20% do contingente de funcionários na Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) deve ser de mulheres. Ambas as propostas são da deputada Martha Rocha.

“O governador embasava os vetos tanto da questão da igualdade salarial, quanto da obrigatoriedade da presença de mulheres na delegacia argumentando que o Legislativo invadia área de competência do Executivo. Hoje, o Plenário mostrou que essa questão administrativa não pode ser maior que os direitos da mulher e o combate ao preconceito. É fundamental que não haja diferença salarial entre homens e mulheres, ou em razão de diferenças étnicas, assim como é essencial um percentual mínimo de policiais do sexo feminino para atender às mulheres vítimas de violência, em particular as vítimas de violência sexual”, afirmou a deputada.

Confira abaixo as 11 leis que tiveram o veto do Executivo derrubado com o apoio de 57 parlamentares e duas abstenções:

- Veto total ao projeto de lei 9/19, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que torna obrigatória a disponibilização de ar condicionado nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), hospitais públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

- Veto total aposto ao projeto de lei nº 2.421/17, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro;

- Veto total aposto ao projeto de lei nº 02/2019, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), que determina que a fiscalização veicular, estabelecida na Lei 8.269/18, seja filmada e realizada por agente do Detran;

- Veto total aposto ao projeto de lei nº 03/19, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Fábio Silva (DEM) e Subtenente Bernardo (PROS), que revoga dispositivos da Lei 8.269/18 concedendo aos motoristas sete dias úteis para sanarem irregularidades nos seus veículos quando forem parados por Blitzes;

- Veto total aposto ao projeto de lei nº 2.648/17, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que dispõe sobre a vedação da desigualdade salarial, por motivo de sexo ou raça, nas empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro, estabelece mecanismos de fiscalização e dá outras providências;

- Veto total aposto ao projeto de lei nº 217/11, de autoria do deputado Samuel Malafaia (DEM), que obriga os postos de combustíveis a possuírem dispositivo para captação de águas da chuva e dá outras providências;

- Veto total aposto ao projeto de lei nº 3.212/17, de autoria dos deputados Gilberto Palmares (PT), Luiz Paulo (PSDB) e Carlos Macedo (PRP), que altera a Lei 6.642/13, que obriga os estacionamentos destinados a guardar veículos a fiscalizarem a reserva de vagas monitoradas nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona;

- Veto total aposto ao projeto de lei nº 1.882/16, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que dispõe sobre a fixação de percentual de servidoras policiais civis na composição das escalas de plantão das delegacias de atendimento à mulher – Deams;

- Veto total aposto ao projeto de lei nº 117/19, de autoria da deputada Lucinha (PSDB), que determina a colocação de compartimento auxiliar de bagagem nos modais de transporte ferroviário no Estado do Rio de Janeiro;

- Veto total aposto ao projeto de lei nº 2.178/13, de autoria dos ex-deputados Chiquinho da Mangueira e Alexandre Corrêa, que declara o Município do Rio de Janeiro a "capital do culturismo", no Estado do Rio de Janeiro;

- Veto total ao projeto de lei nº 1.666/17, de autoria do ex-deputado Rogério Lisboa, que autoriza a instituição de gratuidade na obtenção da segunda via da carteira de identidade para idosos e pessoas com deficiência;

- Veto total ao projeto de lei nº 1.799/16, de autoria do ex-deputado Marcelo Freixo, que autoriza o poder público a constituir comissão interna de avaliação técnica para aquisição de arma de fogo pelas polícias civil e militar.

Confira os 3 projetos de Lei que tiveram o veto do Executivo mantido com apoio de 55 parlamentares e dois votos contrários:

- Veto total aposto ao projeto de lei nº 967/15, de autoria do deputado Zaqueu Teixeira (PSD), que cria o programa de preservação, revitalização, tombamento e desapropriação dos campos de futebol de várzea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

- Veto total aposto ao projeto de lei 1.202/12, de autoria do deputado Waguinho (MDB), que estabelece norma suplementar sobre direito penitenciário, prevê a possibilidade de realização de exame criminológico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;

- Veto total ao projeto de lei nº 1.799/16, de autoria do ex-deputado Marcelo Freixo, que autoriza o poder público a constituir comissão interna de avaliação técnica para aquisição de arma de fogo pelas polícias civil e militar. (Este veto foi mantido por falta de quórum, 34 deputados votaram para invalidar o veto, enquanto 25 se manifestaram para manter).