Lei de Cotas no Ensino Superior trouxe avanços, mas falta garantir conclusão dos cursos e acesso a emprego

A Comissão do Cumpra-se, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou na quinta-feira (28/08) audiência pública para debater os avanços e os desafios da Lei de Cotas no ensino superior público, implementada há 25 anos. O encontro reuniu representantes da área acadêmica, movimentos sociais e órgãos públicos, que celebraram o marco de décadas de conquistas, mas lembraram que ainda há desafios, como a efetiva inserção de jovens cotistas no mercado de trabalho e a garantia de permanência e conclusão dos cursos.

Em 2000, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou a Lei nº 3.524/2000, que introduziu modificações nos critérios de acesso às universidades estaduais fluminenses e reservou 50% das vagas para estudantes egressos de escolas públicas. Em 2001, a Alerj aprovou também a Lei nº 3.708/2001, que destinava 40% de vagas para candidatos autodeclarados negros e pardos. O marco pioneiro estabelecido pela Casa abriu caminho para políticas afirmativas semelhantes em outras unidades.

Ouça no Podcast do Eu, Rio! o depoimento da reitora da UERJ, Gulnar Azevedo, sobre os desafios para garantir a plena vigência da Lei das Cotas e o cumprimento de metas de redução da desigualdade no acesso ao ensino superior.

O presidente da Comissão, deputado Carlos Minc (PSB), lembrou a trajetória da lei de cotas no estado e destacou sua participação desde a criação da norma, da qual é coautor. “Lembro que, ao entrar nas universidades públicas, parecia que estávamos em um país escandinavo, sem nenhum aluno negro ou de escola pública. A Lei de Cotas mudou esse cenário e representou um passo fundamental para democratizar a sociedade. Agora, nosso desafio é avaliar o que avançou, onde ainda há gargalos e como podemos ampliar essa política para o futuro”, afirmou.

Desafios da inclusão

A reitora da Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Gulnar Azevedo, ressaltou que a universidade foi pioneira na implementação da Lei de Cotas e enfrentou forte resistência no início, sobretudo nos cursos mais elitizados, como direito e medicina. Ela lembrou que, desde 2003, quando ingressaram os primeiros cotistas, a instituição buscou garantir não apenas o acesso, mas também a permanência, por meio de bolsas e auxílios estudantis.

Gulnar destacou ainda o caráter reparatório da política e a importância do engajamento da sociedade civil para sua continuidade. “As cotas representam uma política de reparação e de justiça social, que dá oportunidade para que todos tenham condições reais de transformar suas vidas. Esse é o verdadeiro papel da educação: garantir inclusão e ampliar horizontes. Mas ainda temos muitos desafios, como o ingresso dos cotistas no mercado de trabalho, e por isso precisamos do apoio dos movimentos sociais, já que a universidade sozinha tem limites para sustentar essa política”, pontuou.

Helen Barcelos, formada em geografia e integrante da primeira turma de cotistas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), relembrou as dificuldades enfrentadas no início da política afirmativa. “Ser da primeira turma não foi fácil, sofremos muito de todos os lados. Alunos e professores se opunham, a imprensa não nos apoiava e fomos perseguidos de várias maneiras. Mas vencemos. Hoje podemos dizer que avançamos muito, embora seja fundamental continuar vigilantes em relação aos nossos direitos. Hoje, sou professora, ensino alunos da rede pública e vejo cotistas conquistando cada vez mais espaços em todas as áreas”, afirmou.

Homenagens para defensores da medida

Durante a reunião, o colegiado prestou homenagens a dois importantes defensores da Lei de Cotas no estado: Frei David Raimundo dos Santos e o procurador Augusto Werneck. Frei David, fundador da Educafro, foi reconhecido com a Medalha Tiradentes por sua atuação pioneira na luta pela implementação das cotas raciais, que possibilitou o ingresso de milhares de jovens negros no ensino superior.

Já o procurador Augusto Werneck recebeu o Diploma Abdias do Nascimento em reconhecimento ao seu trabalho jurídico em defesa da legislação. Ao longo de sua carreira, Werneck coordenou um grupo de trabalho na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, atuando judicialmente para assegurar a constitucionalidade e a eficácia da lei de cotas, além de contribuir para seu aprimoramento.

Minc destacou a importância da atuação de líderes da sociedade civil e do poder público na implementação e consolidação desta lei no estado. “O Frei David foi decisivo na construção das cotas e na mobilização de movimentos sociais, enquanto o procurador Werneck assegurou, na esfera judicial, que a lei cumprisse seu objetivo de inclusão. Ambos mostraram que a transformação social depende do engajamento e da coragem de pessoas comprometidas com a igualdade racial”, afirmou.

Werneck ressaltou a força da atuação coletiva na consolidação das políticas de cotas. “A celebração dos 25 anos da lei reflete o esforço de muitas instituições, de procuradores e procuradoras, e de diversos movimentos sociais ao longo do tempo. É resultado de muita dedicação para que a ação afirmativa seja efetiva e garanta inclusão”, salientou.

Para Frei David o papel da legislação como instrumento de inclusão e justiça social é fundamental. “As cotas são uma medida radical para mudar uma situação imposta pela classe dominante. É gratificante ver os resultados que conseguimos até agora, mas precisamos fazer mais para que nossos jovens não apenas ingressem, mas permaneçam e concluam seus cursos com sucesso”, disse.

Também estiveram presentes na audiência a coordenadora de Diversidade da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro (Seeduc), Joana Raphael; o reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Unirio), José Filho; o presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro (Cedine), Luiz Oliveira Negrogun; entre outros.