Câmara aprova por 379 votos a 131 idade mínima para aposentadoria

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno, por 379 votos a 131, o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19). Em seguida, os parlamentares começaram a votar os destaques apresentados à proposta. Os destaques podem ser de emenda ou de texto. Para aprovar uma emenda, seus apoiadores precisam de 308 votos favoráveis. No caso do texto separado para votação à parte, aqueles que pretendem incluí-lo novamente na redação final da PEC é que precisam garantir esse quórum favorável ao trecho destacado. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que apresenta novas regras para aposentadoria e pensões. O texto aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, aumenta as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Ficaram de fora da proposta a capitalização (poupança individual) e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória. Para todos os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita.

A oposição obstruiu os trabalhos por ser contra os termos do substitutivo, argumentando que as regras são rígidas demais, principalmente para os trabalhadores de baixa renda.

Mudança teve apoio de 17 partidos, seis se opuseram e um liberou bancada

O painel do Plenário da Câmara dos Deputados indicava, desde o início da noite de quarta (9), o voto favorável de 17 partidos à reforma da Previdência (PEC 6/19). Seis partidos são contra o texto e 1 partido liberou a bancada. O painel já está aberto ao voto dos deputados, que vão decidir sobre a proposta. O texto precisa ter o voto favorável de 308 deputados para ser aprovado em primeiro turno. Faltará então analisar os destaques. Indicaram o voto sim: PP, MDB, PTB, PSL, PL, PSD, PRB, PSDB, DEM, Patriota, Solidariedade, Podemos, Pros, PSC, Cidadania, Novo e Avante. São contrários: PT, PSB, PDT, Psol, Rede e PCdoB.
O PV liberou a bancada. Em nome do PV, a deputada Leandre (PR) disse que o projeto que se vota hoje é diferente do apresentado, mas a bancada tem divergência e vai liberar os integrantes.

Antes de iniciar a votação, os líderes dos 26 partidos que compõe a Câmara dos Deputados – além das representações de oposição, governo, Minoria e Maioria – usaram a tribuna para discutir a reforma. O líder do Pros, deputado Toninho Wandscheer (PR), disse que a legenda não se alinha ao governo, mas adota uma posição reformista e vai votar a favor da proposta. “A reforma é necessária para que milhões de desempregados possam ter empregos”, destacou.
Outro líder favorável à reforma é o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ). Ele acusou a esquerda de ser omissa em governos passados.

O líder do Cidadania, deputado Daniel Coelho (PE), também destacou que a bancada já defendia a necessidade da reforma da Previdência antes mesmo de ela ser encaminhada. “Não podemos continuar avançando em um processo em que estamos enterrando bilhões em um sistema de previdência deficitário”, disse. Para ele, os recursos economizados poderão ser investidos em saúde, educação e infraestrutura. Em nome da liderança do Novo, o deputado Vinicius Poit (SP), comemorou a votação do texto. “É um momento de vitória, de realização”, disse. Segundo ele, a reforma é o primeiro passo para as grandes mudanças: privatizações, eficiência no setor público e reforma tributária. A deputada Greyce Elias (Avante-MG) disse que o partido também é favorável ao texto. “Será o alicerce para a reconstrução do País.” O líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO), celebrou a votação da reforma e fez homenagem ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Também agradeceu ao apoio das bancadas e das demais legendas favoráveis.

Já o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que é contrário ao texto que vai a voto. “A reforma olha apenas os números da Previdência, esquecendo-se das pessoas. E tem gente que não vai poder se aposentar se essa reforma passar”, disse. A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), criticou o texto sob gritos de “reforma injusta”. “Não é a Previdência que tira o emprego, é a falta de políticas de investimento e de crédito, e um ministro da Economia que não se preocupa com a geração de empregos”, acusou.

Votação começou sete e meia da noite de quarta; previsão da Mesa é que processo se estenda até a sexta (12)

O Plenário da Câmara dos Deputados começou por volta das sete e meia a votação nominal da proposta da reforma da Previdência (PEC 6/19). Para aprovar o texto-base, eram necessários 308 votos favoráveis, mesmo quórum para confirmar trechos que serão votados em separado. O texto em análise é o substitutivo aprovado pela comissão especial, de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que apresenta novas regras para aposentadoria e pensões.
O texto aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, aumenta as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.


Maia resiste a regras especiais para profissionais de segurança pública poderem se aposentar mais cedo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o destaque do Podemos, de criação de regras especiais para profissionais que exercem atividades ligadas à segurança pública, pode dar uma sinalização péssima para a reforma, já que todas as outras categorias vão se aposentar com idade mínima e, pela proposta do partido, a idade mínima para policiais pode ser suprimida. O texto aprovado pela comissão prevê que os policiais se aposentem aos 55 anos.

Ele explicou que tem dialogado com o partido para que encontrem uma solução, no sentido de reintroduzir uma regra de transição para a categoria. “Não é o ideal, mas é um prejuízo menor do que a retirada da idade mínima, isso que estão tentando construir. A retirada da idade mínima era uma sinalização péssima, a construção de uma regra de transição igual ao do regime próprio é mais correta e mais justa”, disse o presidente.

A emenda a ser apresentada pelo Podemos foi rejeitada na comissão, mas o partido quer reapresentar em Plenário. A proposta permite aos policiais (exceto agentes penitenciários e socioeducativos) se aposentarem com pedágio de 17% sobre o tempo de contribuição que faltar quando da publicação da EC; concede pensão integral com paridade no exercício da função; e pensão de 70% de cota familiar mais 10% nos demais casos. Regras propostas para agentes de segurança são muito semelhantes às negociadas com o alto comando das Forças Armadas para as novas regras dos militares.