A próxima sessão deliberativa do Senado, em agosto, votará o regime de urgência para duas prioridades da agenda do Governo, ambas envolvendo processos de desestatização. O presidente do Senado, Eunício de Oliveira, informou que a votação fará parte do esforço concentrado da casa, pois o processo eleitoral estará oficialmente em curso.
O Governo conseguiu as 54 assinaturas de senadores necessárias para requerer urgência aos projetos de lei tratando da cessão onerosa de áreas do pré-sal e da privatização de seis distribuidoras da Eletrobrás. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/17 tratado Pré-sal e o PLC 77/18 das distribuidoras. O governo tem urgência em aprová-los na Casa revisora, em parte pela incerteza quanto à manutenção da maioria legislativa pró-privatização, já que dois terços do Senado serão renovados no pleito de outubro, em parte pela necessidade de arrecadar um montante expressivo de recursos.
Cessão onerosa
O PLC 78/17 (PL 8.939/17), aprovado na Câmara no início de julho, permite à Petrobras vender a outras petroleiras parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União. A tramitação na Câmara foi concluída na semana passada, com a vitória da bancada governista por larga margem.
A cessão onerosa foi a fórmula encontrada para compensar parcialmente a Petrobras pela retomada de blocos em seu poder na plataforma continental submarina, onde está a maior parte das reservas provadas brasileiras. A estatal ficou com o direito de explorar duas áreas de grande potencial até que atingisse cinco bilhões de barris. A revisão dos cálculos das reservas dessas áreas, prevista na lei que criou o mecanismo e encomendada pela Agência Nacional do Petróleo, revelou um potencial adicional entre sete e quinze bilhões de barris de óleo equivalente (petróleo e gás natural).
Tramitação
O regime de urgência permite que o projeto seja examinado simultaneamente por três comissões: Constituição, Justiça e Cidadania, que examina a admissibilidade face ao texto constitucional; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura.
A oposição tentou obstruir a tramitação na Câmara, sem sucesso. Os pontos mais polêmicos, em que existe maior chance de a divisão chegar à bancada governista, são o que dispensa a Petrobras de licitação na venda dos direitos excedentes aos cinco bilhões de barris e o que dispensa as companhias petrolíferas do pagamento de participações especiais, baixando ainda os royalties de 15% para 10%.
Projeções do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) apontam uma perda de até US$ 75 bilhões até o esgotamento das reservas, e de US$ 2,4 bilhões em royalties e participações especiais, caso o projeto seja aprovado nos termos atuais. Os cálculos valem para os casos em que a Petrobrás perde a condição de operadora. O argumento do Governo é que com a venda às companhias estrangeiras, poderá ser retomada a exploração das áreas, atrasada pelas dificuldades de caixa da Petrobras depois da política de contenção de preços adotada nos mandatos de Lula e de Dilma Rousseff e virtualmente impedida pelos estragos da corrupção revelada pela Operação Lava Jato nos custos de financiamento da estatal.
Distribuidoras de Energia são cronicamente deficitárias
O PLC 77/18, também de iniciativa do Poder Executivo, permite a venda de seis distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobrás. As seis companhias sob controle estatal com a venda prevista atendem áreas no Norte e no Nordeste do País. São elas: Amazonas Energia; Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Companhia de Energia do Piauí (Cepisa); e Boa Vista Energia, que atende Roraima.
Tramitação
A exemplo do projeto que trata do Pré-sal, o projeto de venda das distribuidoras será examinado, simultaneamente, por três Comissões do Senado: Constituição, Justiça e Cidadania, a mais importante, por tratar da admissibilidade; a de Assuntos Econômicos; e a de Serviços de Infraestrutura. As emendas ao texto tiveram o prazo para encaminhamento aberto na quarta-feira (11 de julho). Os cinco dias úteis para a entrega se estendem até o dia 2 de agosto, pois no meio acontece o recesso parlamentar de meio de ano, que dura vinte dias.