A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (27/05), o Projeto de Lei 7.692, de autoria do presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL). A norma proíbe a restrição ou recusa de pagamento em espécie na aquisição de bens ou na contratação de serviços no estado do Rio de Janeiro.
O presidente do colegiado, deputado Rodrigo Amorim (PL), destacou que a proposta tem relação direta com os episódios recentes envolvendo o transporte público da capital fluminense. O relator emitiu parecer pela constitucionalidade da matéria, acatado pelos demais parlamentares.
“Trata-se de uma lei absolutamente constitucional, uma vez que apenas reproduz o texto da própria Constituição. Portanto, no que diz respeito à análise de constitucionalidade, não há espaço para discussão”, afirmou o parlamentar.