A Comissão Especial de Contenção dos Gastos Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) anunciou, nesta terça-feira (16/06), que vai propor mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA) para tornar o orçamento estadual mais realista e reduzir a necessidade de suplementações e contingenciamentos ao longo da execução financeira. A iniciativa foi anunciada a partir de informações dadas em oitiva do colegiado com o secretário de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (Seplag), Rafael Ventura Abreu.
O presidente da comissão, deputado Jair Bittencourt (PL), destacou que a prática de superestimar gastos e receitas, contando com um posterior contingenciamento das folhas de execução, gera insegurança na realização de políticas públicas e investimentos. “Precisamos de um orçamento mais executável e aderente à realidade financeira do Estado. Vamos propor à Comissão de Orçamento da Casa um texto com esse objetivo”, disse o parlamentar.
Jair Bittencourt também anunciou que o colegiado vai debater a criação de um projeto de lei que amplie a transparência dos contratos, pareceres e dados dos empenhos realizados pelos três poderes do estado, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). “Muitos erros acontecem graças à oportunidade de colocar sigilo nos documentos da administração pública. Precisamos aprimorar a legislação para evitar cenários como o bloqueio de informações a respeito do custo de uma obra, o que não faz sentido”, afirmou.
Excesso de suplementações reflete 'cultura administrativa' para driblar a falta de verbas
Convidado a explicar o excesso de suplementações orçamentárias dadas pelo Executivo, Rafael Ventura atribuiu o fato a uma “cultura administrativa” alimentada há mais de duas décadas no Rio de Janeiro. Segundo ele, os responsáveis por pastas e órgãos públicos fixam um planejamento de ações maior do que seu escopo financeiro e, depois, buscam viabilizá-lo.
“As pastas se baseiam na capacidade própria de fazer embargos com a gestão. O orçamento não é fixado a partir do recurso já disponível e isso implica em consequências técnicas, como a suplementação”, explicou o secretário. Por outro lado, ele apontou que algumas dotações extraordinárias são feitas a partir de créditos adicionais decorrentes da rotina da máquina pública.
De acordo com Rafael, a Seplag vem adotando medidas para aperfeiçoar os controles internos. Entre elas está a implantação de um sistema de reserva orçamentária dentro do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafe-Rio), mecanismo que busca evitar a utilização simultânea dos mesmos recursos em diferentes processos.
O secretário ainda informou que é favorável à redução da dependência de remanejamentos e afirmou que a própria secretaria busca aperfeiçoar o planejamento orçamentário. “Não conseguimos mudar uma cultura de 20 anos tão rápido”, ponderou. Segundo ele, a expectativa é que a proposta orçamentária do próximo exercício apresente maior aderência à realidade financeira do Estado.
A reunião também foi acompanhada pelo subsecretário da Seplag, Pablo Villarim Gonçalves, e por integrantes da comissão: Tia Ju (REP), a vice-presidente; Alan Lopes (PL), o relator; e Luiz Paulo (PSD), membro efetivo.
Parlamentares criticam restrições de acesso a processos e dados de execução orçamentária
Outro tema que mobilizou o debate foi a transparência dos gastos públicos e a classificação de processos administrativos com restrição de acesso. Parlamentares defenderam maior publicidade das informações relacionadas à execução orçamentária e aos contratos firmados pelo poder público.
Alan Lopes (PL) questionou restrições de acesso a processos relacionados a suplementações orçamentárias da gestão de pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que somam R$ 624 milhões. “Somos fiscais do Poder Executivo e precisamos acessar as informações para fazer nosso trabalho”, comentou o parlamentar. Ele pediu que o secretário da Seplag envie à Alerj um ofício esclarecendo o caso.
A adoção de critérios claros para a escolha de publicidade, sigilo ou bloqueio de informações sobre contratos foi defendida também por Luiz Paulo. “Os controles estatais estão frágeis e com pouca transparência. Vamos buscar por algum processo e nos deparamos com suas partes mais importantes com acesso bloqueado”, disse ele.
Tia Ju apresenta proposta de Lei Complementar com gatilhos para Responsablidade Fiscal
Durante a reunião, Tia Ju apresentou uma proposta de Lei Complementar para criar o Sistema de Responsabilidade Fiscal por Gatilhos do Estado do Rio de Janeiro (Sifig-RJ). A iniciativa prevê mecanismos automáticos de monitoramento das contas públicas, com diferentes níveis de alerta para despesas de pessoal, suplementações orçamentárias, restos a pagar e aderência entre o orçamento aprovado e sua execução.
O texto, que será debatido pelos membros da comissão, também estabelece medidas obrigatórias de ajuste quando determinados limites forem alcançados, além da realização de audiências públicas e da divulgação periódica de indicadores fiscais. O objetivo é ampliar a previsibilidade orçamentária, fortalecer a transparência e permitir que medidas corretivas sejam adotadas antes do agravamento dos desequilíbrios fiscais.
Prestação de contas no dia 25 será a primeira desde que Comissão foi criada
Jair Bittencourt anunciou que a comissão realizará, no dia 25 de junho, às 14h, uma reunião para apresentar um relatório parcial dos trabalhos desenvolvidos pelo colegiado. O encontro contará com a participação do presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), e marcará a primeira prestação de contas do grupo desde sua criação.
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