O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) propôs mais oito ações contra candidatos que disputam vagas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e na Câmara dos Deputados. As impugnações foram encaminhadas ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) e pedem o indeferimento definitivo dos registros de candidatura. As ações têm como fundamento o combate à interferência de organizações criminosas no processo eleitoral e o descumprimento de requisitos previstos na Lei das Inelegibilidades.
Três das ações propostas têm como fundamento o artigo 17, § 4º, da Constituição Federal, que veda a utilização, pelos partidos políticos, de organização paramilitar. Com base em entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o MP Eleitoral argumenta que a legislação impede que candidaturas sejam utilizadas como instrumento de captura do aparelho estatal por grupos criminosos.
As outras cinco impugnações fundamentam-se na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) e se enquadram nas hipóteses previstas pela chamada Lei da Ficha Limpa. As medidas buscam assegurar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade e resguardar a regularidade do processo eleitoral no estado. A iniciativa dá continuidade à análise dos registros de candidatura no Rio de Janeiro e se soma a outros casos apresentados desde o último balanço, divulgado em 7 de agosto.
Em todas as ações, o MP Eleitoral pede ao TRE/RJ o indeferimento definitivo dos registros de candidatura questionados. Outros registros continuam sob análise, à medida que o Ministério Público Eleitoral toma ciência das candidaturas.
Candidaturas (nome de urna em negrito)
Para a Alerj
0601811-98.2026.6.19.0000 (André Luiz Ceciliano, PT)
0600650-53.2026.6.19.0000 (João Felipe Drumond Espindola de Freitas, PRD)
0601540-89.2026.6.19.0000 (José Camilo Zito dos Santos Filho, PDT)
0600989-12.2026.6.19.0000 (Tadeu Amorim de Barros Junior [da Lucinha], PSD)
0601446-44.2026.6.19.0000 (Tatiana Oliveira de Castro, União Brasil)
Para a Câmara dos Deputados
0601479-34.2026.6.19.0000 (Clébio Lopes [Jacaré] Pereira, União Brasil)
0601684-63.2026.6.19.0000 (Elias Nunes de Queiroz, Republicanos)
0601105-18.2026.6.19.0000 (João Leonel Batista Estery, Dr. João Leonel Brizola, PSB)
Processos noticiados anteriormente:
MP Eleitoral contesta candidaturas à reeleição na Alerj e na Câmara dos Deputados
0600670-44.2026.6.19.0000 (Val Ceasa) | 0600408-94.2026.6.19.0000 (Dr. Flávio)
Consulta Processual
MPE/MPF