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PEC foi aprovada na Câmara por 47 votos favoráveis e 17 contrários

Proposta deve ser votada na próxima semana

Entidade de advogados criminais afirma que a nova norma pode agravar situação nos presídios, pois viola direitos dos detentos e garantias constitucionais, como a dignidade humana, e

Plataforma identificará pets e facilitará reencontro com tutores

É o que mostra pesquisa do Iede, organização de estudos em educação

STF manteve punição a chefão do Comando Vermelho por agressão na Penitenciária Federal de Catanduvas (PR)

Legislação garante jornada de 8 horas diárias e até 44 horas semanais

Lei define os princípios para a regulação da internet no país

Programa Acredita oferece desconto nos juros, aumento de prazo e linhas de crédito com taxas favorecidas

Medida está publicada no Diário Oficial da União