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Governador afastado por investigações de corrupção na Saúde retornará ao Palácio Guanabara, caso recurso prospere

Supremo declara inconstitucionais dispositivos do Estatuto do Desarmamento que limitam acesso a armas pelo número de habitantes de cada cidade

Na decisão, ministro Fachin lembrou exemplo do colega Celso de Mello, que absolveu condenado por furto de duas peças de queijo minas, no valor de R$ 40

Plenário dispensa lei específica para empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização

Limitadas durante a pandemia, operações em comunidades motivaram ações judiciais contra abusos e a busca de plano para reduzir mortes em confrontos com grupos armados

Relator de ação da Confederação Nacional do Comércio, Gilmar Mendes identificou finalidade social louvável na Lei, mas alegou invasão de competência exclusiva da União

Mais de 1.500 tiroteios afetaram 1.742 hospitais, UPAs e postos de saúde do estado

Agenda do semestre prioriza combate à Covid-19, mas inclui demissões em estatais

Medida do STF atinge presos em estabelecimentos superlotados mas estabelece restrições

Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força