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Texto aumenta prazo máximo de prisão de 30 para 40 anos e amplia lista de crimes hediondos, mas não aborda excludente de ilicitude, que daria imunidade a forças policiais

Tribunal confirma condenação do ex-presidente por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ignorando súmula do STF de inconstitucionalidade de prisão em segunda instância

Associações de cabos, sargentos e parentes de militares reclamam que altos oficiais receberão R$ 67 bilhões, três vezes mais que o baixo oficialato

Exame nacional para atentar conhecimentos e competências de médicos estrangeiros ou brasileiros formados no exterior passa a custar 10% da bolsa do residente

Coordenador da Força Tarefa foi punido pelos pares do Ministério Público por afirmar que Supremo 'passa mensagem de leniência a favor da corrupção' em certas decisões

Rafael Gomes da Costa é um dos acusados pela construção e venda de edifícios irregulares na área dominada pela milícia de Rio das Pedras, na Zona Oeste do Rio

Substituto do Mais Médicos perde a validade no próximo dia 28, a menos que Congresso vote a MP. Relator propõe contrato de seis anos para profissionais cubanos

Parlamentares buscam mobilizar sociedade e Congresso para garantir principal fonte de financiamento do Ensino Fundamental no país

Análise abrangerá valores das tarifas, infraestrutura e acessibilidade das estações; recusa em entrega de documentos ou marcação de depoimentos tornará Comissão CPI, com força para convocar executivos e acionistas

Relatórios da Unidade de Inteligência e da Receita exigem indícios prévios de irregularidades. Extratos bancários e do Imposto de Renda só podem ser divulgados com prévia autorização judicial