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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Liberação vale caso Anvisa descumpra prazo legal de 72 horas para autorização de imunizante aprovado no país de origem

Recurso, se acolhido, permite tributos sobre salários de 17 setores, como tecnologia da informação, comunicação, transporte coletivo urbano, construção civil e têxtil

Presidente alegou que o artigo cria despesa pública sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro

Projeto busca fazer com que unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam voltar a contratar operações de crédito com o aval do governo federal

Pazuello disse que campanha depende de autorizações e registros

Ação visa a integração entre forças de segurança para combater a violência no trânsito através da fiscalização e educação

Para a Polícia, surfista especialista em ondas grandes estava embriagado

Inflação deve fechar este ano em 4,3% e chegar a 3,44% em 2021

Missão foi unir em um único ambiente virtual produtos veganos, como alimentos e cosméticos